09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810673-36.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição e depósito acostado na petição de id 88354091, requerendo o que de direito, em 10 dias..

João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/04/2024 18:45

Baixa Definitiva
06/04/2024 18:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/04/2024 18:44

Transitado em Julgado em 04/04/2024
26/03/2024 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de TAP - Transportes Aéreos Portugueses em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:13

Conhecido o recurso de TAP - Transportes Aéreos Portugueses - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 23:10

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2023 14:24

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
02/12/2023 11:35

Recebidos os autos
02/12/2023 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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