10/06/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:04

Juntada de Ofício
31/05/2025 22:23

Determinado o arquivamento
31/05/2025 22:23

Deferido o pedido de
30/04/2025 23:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:39

Recebidos os autos
30/04/2025 08:39

Juntada de Certidão de prevenção
17/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 12:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
27/06/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:22

Decorrido prazo de LAURO JOSE ALVES DE MELO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:22

Decorrido prazo de MAYARA CAROLINE ALVES DE MELO em 26/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de LAURO JOSE ALVES DE MELO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de MAYARA CAROLINE ALVES DE MELO em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:43

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior; Certifico que será expedida intimação para a parte promovida, por seu(s) advogado(s) apresentarem contra-razões a apelação, no prazo de 15 dias.

Servidor Assinatura eletrônica Francisca Josileide de O.

Lima
02/06/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:01

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 01:32

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813984-74.2019.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LUCIA DE FATIMA BEZERRA ALVES REU: MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA, LAURO JOSE ALVES DE MELO, MAYARA CAROLINE ALVES DE MELO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (querela nullitatis) ajuizada por LÚCIA DE FÁTIMA BEZERRA ALVES em face de MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA, LAURO JOSÉ ALVES DE MELO e MAYARA C.

ALVES DE MELO todos qualificados.

Narra a exordial que a promovida Maria Auxiliadora ajuizou ação de reconhecimento de União Estável, que tramitou neste Juízo sob o nº 0005026-11.2014.815.2001, alegando que desde 2007 viveu como se casada fosse com o decujus Marcos Antonio Medeiros de Melo, ou seja, por cerca de 07 (sete) anos.

Aduz a autora que nos autos da ação principal, os promovidos apresentaram contestação afirmando em síntese que a Sra.

Maria Auxiliadora nunca conviveu maritalmente com seu pai, o qual era muito “namorador”.

Que ele era casado com sua genitora e autora dessa “querela nullitatis", a Sra.

Lúcia de Fátima Alves de Melo desde a data de 09/01/1981, tendo se separado judicialmente em data de 07/01/2009, sendo colacionado aos autos certidão de casamento, certidão narrativa sobre a separação judicial consensual e certidão registro de sentença.

Pede, para tanto, a nulidade da sentença prolatada nos autos de nº 0005026-11.2014.815.2001, a qual reconheceu a união estável combatida, sob o argumento de que o Juízo deixou de reconhecer o litisconsorte passivo necessário ante a ausência da promovente no polo passivo da referida ação.

Juntou documentos, em especial a sentença que pretende a anulação– ID 20134353.

Devidamente citados, os promovidos LAURO JOSÉ ALVES DE MELO e 22038307 reconheceram juridicamente o pedido inaugural (ID 22038306 e 22038307).

Contestação apresentada por MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA sem preliminares.

No mérito, rebate o s argumentos pedindo pela improcedência da demanda ante o fato da requerente estar separada judicialmente do decujus desde 12 de maio de 2009, sendo que quem deve integrar o polo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem são os herdeiros do falecido.

Impugnação à contestação.

Intimadas as partes para se pronunciarem sobre o interesse em produção de provas, a parte autora pediu a produção de prova testemunhal e a parte promovida deixou o prazo decorrer in albis, conforme certificado pela escrivania no ID 64338442.

Em audiência de instrução, este Juízo entendeu pela ser dispensável a prova testemunhal em virtude da matéria tratada nos autos ser unicamente de direito, procedendo-se a oitiva da autora (ID 68210503).

Em cumprimento a determinação judicial, a requerente juntou cópia integral da ação originária.

Razões finais apresentada pela autora (ID 81806272).

O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito ante a ausência de direito indisponível.

Autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO. É cediço que na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, em que a suposta companheira sobrevivente possui a pretensão de declarar a união, apenas ela detém interesse processual, tendo em vista que se trata de direito personalíssimo.

Por outro lado, os herdeiros do suposto companheiro falecido devem compor o polo passivo da demanda, já que a análise da união estável poderá surtir efeitos patrimoniais em relação a eles.

Nesse sentido, veja-se julgado: “DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - "POS MORTEM" - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. - O espólio é parte ilegítima para figurar em ação de reconhecimento de união estável "post mortem", porque esta é ação de estado e, como tal, deve ser proposta contra os herdeiros do falecido, e não contra o espólio; devendo ainda ser ressaltado que a sentença pode atingir o quinhão hereditário destes - Não há como reconhecer a existência de união estável, quando ausente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família, e não simples namoro. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014341-27.2020.8.13.0027, Relator: Des.(a) Moreira Diniz, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/12/2023).” Estabelece o Código Civil em seu art. 1.830 que "somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos , salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente".

Dessa maneira, atinente ao pedido da presente querela, vê-se que a autora não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação originária eis que encontrava-se separada judicialmente do decujus desde 2009, não mais integrando a linha sucessória do falecido.

Sendo assim, não possuía, sequer, a condição de meeira.

Ademais, não é, para tanto, herdeira.

Destarte, sendo a causa de pedir o reconhecimento de uma união estável post mortem, a sua procedência implica consequências jurídicas, dentre elas a participação na partilha de bens, de modo que a autora, repito, não mais integrava a linha sucessória quando no ajuizamento da ação de nº 0005026-11.2014.815.2001, não havendo que se falar em litisconsorte passivo necessário relativo a ela.

No mais, vê-se que na sentença originária o Magistrado apreciou todas as provas inclusive o fato trazido pelos promovidos, também demandados nesta ação, que o seu falecido genitor não estaria separado de sua mãe, entendendo que as provas produzidas naqueles outras provaram na verdade o contrário, ensejando assim o reconhecimento da união estável entre o falecido Marcos Antonio Medeiros de Melo e a demandada Maria Auxiliadora Batista da Silva.

Sabe-se que a ação declaratória de nulidade não tem como fito o reexame de matéria já submetida a julgamento, sendo que este Magistrado apreciou a fundamentação trazida pela autora quanto ao pedido de reconhecimento de litisconsorte passivo necessário para anular a sentença ora combatida.

As outras questões referem-se ao mérito que já foi discutido nos autos da ação principal.

Por fim, é medida imperiosa reconhecer a ausência de possibilidade jurídica no pedido da autora que visa anular todo a demanda de união estável por ausência de citação, todavia, esta não tinha obrigação de figurar no polo passivo daquela demanda.

POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.

Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
11/05/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 23:13

Julgado improcedente o pedido
15/01/2024 07:42

Conclusos para julgamento
18/12/2023 12:04

Juntada de Petição de parecer
18/12/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 08:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2023 13:54

Conclusos para julgamento
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo de LAURO JOSE ALVES DE MELO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo de MAYARA CAROLINE ALVES DE MELO em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:52

Juntada de Petição de razões finais
26/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:27

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo de LAURO JOSE ALVES DE MELO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:00

Decorrido prazo de MAYARA CAROLINE ALVES DE MELO em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:03

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:09

Juntada de Informações
25/09/2023 17:50

Determinada diligência
10/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
31/08/2023 00:53

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BEZERRA ALVES em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:44

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BEZERRA ALVES em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:35

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:10

Publicado Intimação em 21/06/2023.
28/06/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 18:35

Determinada diligência
28/04/2023 16:47

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 11:56

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:48

Juntada de Informações prestadas
31/01/2023 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/01/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
30/01/2023 18:55

Juntada de informação
23/01/2023 18:30

Juntada de Petição de procuração
17/01/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/12/2022 08:30

Juntada de Informações prestadas
12/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:12

Expedição de Mandado.
12/12/2022 08:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/01/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
01/12/2022 13:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/11/2022 10:00 1ª Vara de Família da Capital.
23/11/2022 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/11/2022 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 21:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/10/2022 15:53

Juntada de Petição de informação
25/10/2022 13:10

Juntada de Petição de informação
22/10/2022 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 08:59

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 09:33

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:03

Expedição de Mandado.
19/10/2022 23:00

Expedição de Mandado.
19/10/2022 22:57

Expedição de Mandado.
19/10/2022 22:35

Expedição de Mandado.
19/10/2022 22:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/11/2022 10:00 1ª Vara de Família da Capital.
19/10/2022 22:23

Juntada de Informações
14/10/2022 17:27

Determinada diligência
05/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:54

Juntada de informação
02/10/2022 04:05

Decorrido prazo de MAYARA CAROLINE ALVES DE MELO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:16

Decorrido prazo de LAURO JOSE ALVES DE MELO em 27/09/2022 23:59.
17/09/2022 22:43

Juntada de Petição de informação
31/08/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:39

Determinada diligência
29/08/2022 20:36

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2022 16:09

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2021 07:38

Conclusos para despacho
16/09/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
11/06/2020 13:40

Conclusos para despacho
11/06/2020 11:11

Juntada de Petição de cota
09/06/2020 17:58

Juntada de Petição de parecer
09/06/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 13:25

Juntada de Certidão
04/06/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 15:06

Juntada de Certidão de intimação
29/04/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 15:02

Cancelada a movimentação processual
28/04/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
28/08/2019 14:26

Conclusos para despacho
28/08/2019 14:26

Juntada de Certidão
04/07/2019 00:20

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA em 03/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 01:29

Decorrido prazo de LAURO JOSE ALVES DE MELO em 27/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 18:55

Juntada de Petição de contestação
20/06/2019 00:20

Decorrido prazo de MAYARA CAROLINE ALVES DE MELO em 19/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2019 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2019 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 14:56

Expedição de Mandado.
22/05/2019 14:53

Expedição de Mandado.
22/05/2019 14:49

Expedição de Mandado.
15/05/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 17:17

Conclusos para despacho
07/05/2019 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 09:44

Conclusos para despacho
28/03/2019 12:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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