31/07/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812779-05.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Certifique a escrivania nos autos o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, que dispõe que o executado poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado após o término do prazo para pagamento voluntário, conforme previsto no art. 523 do CPC.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
18/12/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812779-05.2022.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO JULGADO.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO PROMOVIDO.

A evidente inexistência da alegada omissão, obscuridade e contradição do julgado conduz à rejeição de embargos declaratórios.

Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que move EVEREST COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA, alegando o demandado, ora embargante, contradição/omissão no decisum – ID 103784852, que solicitava a devolução dos autos à 2ª instância, mantendo o decisum de ID 101474291.

Aduz que a controvérsia processual decorre do trânsito em julgado ocorrido em 19 de setembro de 2024, sem que a parte requerida fosse devidamente intimada para recorrer, configurando nulidade processual.

A alternância injustificada entre intimações pelo Diário Oficial e pelo Portal Eletrônico, sem justificativa, compromete a previsibilidade e prejudica a Embargante, cujo advogado aguardava intimação pelo meio inicial.

Afirma que, diante do prejuízo alegado, requer o reconhecimento da nulidade do ato de intimação.

Além disso, alega que a remessa dos autos à 2ª instância é indispensável, devido à impossibilidade de peticionar após o processo ser baixado.

Também aponta omissões na análise do pleito de expedição de carta de sentença e das alegações apresentadas.

Sobre as custas processuais, aponta que estas só são devidas após o trânsito em julgado, sendo indevida a cobrança antecipada.

Intimada a autora, ora embargada, esta oferece contrarrazões – ID 105312081, informando que a parte embargante alega prejuízo causado pela alternância injustificada entre intimações via portal eletrônico e diário de justiça eletrônico, comprometendo a previsibilidade dos atos.

Contudo, argumenta-se que todas as intimações ocorreram exclusivamente pelo Portal Eletrônico, seguindo o prazo legal de 10 dias para visualização e início do prazo recursal, conforme o art. 270 do CPC.

Além disso, afirma que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso, sendo inadequados para reexame do mérito.

Assim, a rejeição dos embargos é requerida. É o que interessa relatar.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante.

Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios.

Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial.

A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir.

Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si.

Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar.

Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende reformar o decisum, requerendo o envio dos autos ao segundo grau para análise da alegação de nulidade de citação, contudo, a matéria já foi devidamente enfrentada nesses autos em momentos distintos - ID's 101474291, 103951314, rejeitando a remessa dos autos ao segundo grau, por inadequação da via eleita, bem como a ocorrência do trânsito em julgado ocorrido em 19 de setembro de 2024 - certificado no ID 100417103.

Logo, vê-se que os embargos de declaração, restringe-se a apontar suposta omissão/contradição, requerendo a correção do decisum, para reformá-lo.

O meio pelo qual optou o embargante é inapropriado para discutir o que se pleiteia, pois a reforma da decisão na forma entabulada nos Embargos não equivale à utilização do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.

Assim, não pretende o embargante sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o decisum, o que é defeso, pela via dos declaratórios, uma vez que a decisão vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo.

Pela disposição supra, não há acolher os embargos interpostos, pois não assiste razão ao embargante quanto à alegada contradição apontada.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
09/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812779-05.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Reclama o executado nulidade de intimação ocorrida no juízo ad quem, pelos motivos expostos pelo mesmo no ID 101017005, contudo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao juizo a quo analisar matéria que deva ser analisada pelo juízo ad quem, ou vice-versa, cabendo a parte irresignada interpor o recurso pertinente, uma vez que não cabe ao juízo de piso a remessa dos autos ao juízo de 2ª instância na forma como requerido pelo executado.

Neste sentido, INTIME-SE as partes para ciência dessa decisão, manifestando-se no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
17/09/2024 10:32

Baixa Definitiva
17/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/09/2024 10:31

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 00:10

Decorrido prazo de EVEREST COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:02

Decorrido prazo de POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS em 11/09/2024 23:59.
16/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:36

Conhecido o recurso de EVEREST COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
01/08/2024 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 20:43

Juntada de Certidão de julgamento
24/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado
05/05/2024 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 10:48

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:54

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:39

Recebidos os autos
05/03/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811340-66.2016.8.15.2001

Sonia Maria Pereira Peregrino

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2021 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0813976-68.2017.8.15.2001

Evilazio Tavares da Silva

Nefruza Servicos Nefrologicos Fiuza Chav...

Advogado: Elieuda Dias Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2017 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0814186-12.2023.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Josenilda Alves de Sousa

Advogado: Natassia Pessoa Ferreira Barbosa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2024 07:12

Exibir Processo

Processo nº 0812836-86.2023.8.15.2001

Elaine Cristina Soares da Costa

Igor Lucena Peixoto Andrezza

Advogado: Cristofane Collaco Sobrinho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0811799-57.2019.8.15.2003

Banco Itaucard S.A.

Carla Maria Sales da Silva

Advogado: Anne Karine Rodrigues Moraes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2021 09:42

Exibir Processo