23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818541-41.2018.8.15.2001 [Tarifas, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: INALDO DE OLIVEIRA MATIAS EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA O devedor, em impugnação ao cumprimento de sentença, arguiu excesso cobrado (id. 69842708).

Garantia do juízo efetivada no valor de R$ 28.388,49 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos)(id. 69844723).

Remetidos à Contadoria Judicial, retornam os autos com conta (id. 113041936), atualizada até a data de 21 de maio de 2025, totalizando R$ 8.311,72 (oito mil, trezentos e onze reais e setenta e dois centavos), incluindo o valor da dívida e a honorária.

As partes concordaram com esses cálculos (id. 113468131 e 113576322).

Após as manifestações, vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Resta, pois, prejudicada e a impugnação.

Seu objeto se esvaiu com a aquiescência às conclusões do contabilista oficial.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DA PARTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS.

IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1.

Conforme precedente do STJ, são devidos honorários advocatícios somente no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, por ensejar a extinção do débito, ainda que de forma incompleta, não sendo este o caso dos autos, razão pela qual com acerto a decisão que reputou prejudicada a impugnação e não fixou honorários de sucumbência. 2.

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não se destinam à rediscussão de matéria decidida.

Ausente omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, porque as questões colocadas à apreciação judicial foram resolvidas de modo claro, coerente e fundamentado, é o caso de se rejeitar os aclaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-GO - AI: 05212814320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021).

Ante o exposto, julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Ademais, não havendo objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: §3º.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Vez a constatação do pagamento da dívida, impõe-se a extinção da execução, com amparo nos art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e a PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base nos arts. 526, §3º e 924, II, do Código de Processo Civil.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Instruções ao Cartório Unificado Cível 1.

Expeçam-se os alvarás correspondentes, à Exequente e ao Causídico habilitado, observando a petição de id. 113468131 e o modelo de alvará eletrônico, observando os cálculos apresentados. 2.

Proceda-se, igualmente, com o levantamento dos valores remanescentes, em favor da Executada, observando a petição de id. 113576322. 3.

Por fim, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento.

Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais.

Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°). 4.

Efetuado o pagamento das custas judiciais, arquivem-se os autos, sem nova conclusão.

Cumpram-se os atos, criteriosamente.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos (ID 113041936) nos termos do art. 437, § 1 do CPC.

JOÃO PESSOA26 de maio de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES
28/11/2022 21:30

Baixa Definitiva
28/11/2022 21:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/11/2022 11:45

Transitado em Julgado em 22/11/2022
22/11/2022 15:44

Juntada de Petição de informações prestadas
11/11/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:23

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
09/10/2022 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2022 08:25

Juntada de Certidão de julgamento
08/10/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/10/2022 23:59.
30/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:42

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:02

Conclusos para despacho
07/09/2022 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2022 14:37

Conclusos para despacho
04/09/2022 14:37

Juntada de Certidão
02/09/2022 11:47

Recebidos os autos
02/09/2022 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818502-78.2017.8.15.2001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Makeleson da Silva Gomes

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0818409-13.2020.8.15.2001

Rosangela Maria Ramalho Romualdo

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2020 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0818368-12.2021.8.15.2001

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0818198-74.2020.8.15.2001

Giuseppe Silva Borges Stuckert

Emerson Leandro Buscariolli 14756576842

Advogado: Luiz Arnaldo Alves Lima Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2020 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0818523-44.2023.8.15.2001

Itau Unibanco Holding S.A.

Thassila Karen dos Santos Bezerra

Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2023 12:30

Exibir Processo