TJPE - 0034592-72.2019.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nucleo 4.0 2G - Ececc - 2ª Turma - 2º (2Tn42G-2º)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 16:03
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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05/02/2025 16:42
Conclusos para decisão
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05/02/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 00:01
Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
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30/01/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL Rua Moacir Baracho, Edf.
Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.
CEP. 50010-930.
APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0034592-72.2019.8.17.2001 Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELANTE: ROSA MISTICA TURISMO LTDA - EPP APELADO(A): BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.
Des.
Relator, fica V.
Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 45118718, no prazo legal.
Recife, 27 de janeiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau -
28/01/2025 08:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/01/2025 08:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/01/2025 17:33
Juntada de Petição de embargos (outros)
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23/01/2025 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
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23/01/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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22/01/2025 00:03
Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
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22/01/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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14/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.
Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034592-72.2019.8.17.2001 APELANTE: ROSA MISTICA TURISMO LTDA - EPP APELADO(A): BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
RELATORA: DESA.
VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITOS COM FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.
NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
TEMA 1051 DO STJ.
COBRANÇA AUTÔNOMA POSSÍVEL.
OBRIGAÇÃO INCONTESTE DE PAGAMENTO.
INVERSÃO PROBATÓRIA TÍPICA DA AÇÃO DE COBRANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE.
Para a submissão dos créditos ao regime de recuperação judicial, é determinante que o fato gerador tenha ocorrido em data anterior ao pedido de recuperação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1051.
Créditos constituídos após o pedido de recuperação não se sujeitam ao plano e podem ser cobrados de maneira autônoma.
No caso concreto, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 16/11/2017, ao passo que os créditos pleiteados possuem fato gerador em datas posteriores, sendo decorrentes de débitos de dezembro de 2017 em diante.
Dessa forma, não se enquadram na sujeição ao plano de recuperação e podem ser exigidos de forma independente.
A inversão probatória em ações de cobrança determina que cabe ao devedor provar o adimplemento ou a inexistência da dívida.
No presente caso, a apelante não trouxe elementos que descaracterizassem o crédito ou comprovassem o pagamento, limitando-se a alegar sujeição ao plano de recuperação, tese que foi afastada.
Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, permitindo o contraditório e ampla defesa.
RECURSO IMPROVIDO.
Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC.
Decisão Unânime.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0034592-72.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Recife, data da certificação digital.
Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 -
13/01/2025 21:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/01/2025 21:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/01/2025 21:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/01/2025 10:11
Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
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17/12/2024 18:31
Conhecido o recurso de ROSA MISTICA TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
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17/12/2024 13:36
Juntada de Petição de certidão (outras)
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17/12/2024 13:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/11/2024 13:38
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 13:37
Conclusos para decisão
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05/11/2024 11:48
Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
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28/10/2020 07:55
Recebidos os autos
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28/10/2020 07:55
Conclusos para o Gabinete
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28/10/2020 07:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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