12/02/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:27

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
12/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ADJA MARCIA DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS DA ADMINISTRACAO DO LIMOEIRO em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002584-56.2020.8.17.2470 APELANTE: FACULDADE DE CIENCIAS DA ADMINISTRACAO DO LIMOEIRO APELADO: ADJA MARCIA DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela FACULDADE DE CIENCIAS DA ADMINISTRACAO DO LIMOEIRO contra sentença ID 21242500, em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a apelante nas custas.

Transcrevo: [...] Ante o exposto e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas pela parte exequente de acordo com o valor da execução na forma do SICAJUD.

Sem condenação em honorários por ausência de manifestação da parte contrária. [...]. (grifo nosso) Em suas razões recursais (ID 21242506), a apelante sustenta ser isenta das custas por ser autarquia.

Sem Contrarrazões, apesar de devidamente intimada a ré, ora apelada, certidão ID 21243313. É o relatório.

Passo a decidir.

De logo, no tocante ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, vejamos o que dispõe a Lei 9289/96, em seu art. 4º: “Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único.

A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. (Grifos nossos) ” Assim, a apelante por ser uma autarquia faz jus a isenção do pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, de forma monocrática, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para excluir a condenação em custas processuais, devendo ser mantida a sentença em todos os demais termos.

Publique-se e intime-se.

Decorrido o prazo recursal in albis, à Diretoria Cível para as providências de praxe, com baixa no acervo deste Relator.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 06
17/01/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 09:51

Conhecido o recurso de FACULDADE DE CIENCIAS DA ADMINISTRACAO DO LIMOEIRO - CNPJ: 11.***.***/0001-63 (APELANTE) e provido
12/12/2024 09:26

Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 09:43

Conclusos para admissibilidade recursal
11/12/2024 09:43

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
11/12/2024 09:42

Dados do processo retificados
11/12/2024 09:42

Alterado o assunto processual
11/12/2024 09:42

Processo enviado para retificação de dados
11/12/2024 09:33

Declarada incompetência
11/12/2024 08:47

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:30

Conclusos para o Gabinete
22/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ADJA MARCIA DO NASCIMENTO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 21:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)
31/07/2024 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 31/07/2024.
31/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 31/07/2024.
31/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:35

Recebidos os autos
27/05/2022 10:35

Conclusos para o Gabinete
27/05/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0135508-41.2024.8.17.2001

Joao Luiz Santos Silva

Insole Energia Solar S.A.

Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues de Matos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/11/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0029743-23.2015.8.17.8201

Elainy Almeida Guerra

Jario Feitosa Bedor Jardim

Advogado: Rhuda Augusto Souza Jardim

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/08/2015 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0000012-71.2010.8.17.1050

Ministerio Publico do Estado de Pernambu...

Josenildo Rodrigues

Advogado: Jose Erllan Arcanjo Correia

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/01/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005512-94.2024.8.17.2710

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Josenildo Silva de Souza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/11/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0001952-84.2024.8.17.2730

Prefeita do Municipio do Ipojuca

Presidente da Camara Municipal de Ipojuc...

Advogado: Carlos Henrique Vieira de Andrada

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/06/2024 15:48

Exibir Processo