18/06/2025 15:07

Expedição de ofício (outros).
11/06/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/06/2025 17:43

Expedição de Ofício.
05/06/2025 05:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 19:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 06:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/03/2025 03:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112869-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AUREO CARNEIRO LINS JUNIOR RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo.

RECIFE, 10 de março de 2025.

LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau
10/03/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.
24/01/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112869-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AUREO CARNEIRO LINS JUNIOR RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191371058, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ÁUREO CARNEIRO LINS JÚNIOR, qualificado nos autos, por advogado livremente constituído, contra BANCO DAYCOVAL S.A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 21.333,20 (vinte e um mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos).

Narra que é beneficiário do INSS (benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência) e recebe mensalmente o valor líquido aproximado de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais).

Afirma que, em meados dezembro de 2022, realizou empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento junto ao banco réu, sendo que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta por meio de transferência bancária.

Ocorre que, passados 01 (um) ano e 10 (dez) meses do referido empréstimo, o promovente tomou conhecimento de que o desconto mensal, inicialmente no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), denominado de “CONSIGNACAO – CARTAO”, sobre seus proventos, não se tratava de empréstimo consignado como acreditava ou tampouco amortizava a dívida, além de sequer constar o número de parcelas.

Assevera que jamais teve a intenção de contratar qualquer “cartão de crédito para saque de limite”, tendo apenas solicitado e autorizado o empréstimo consignado com desconto em demonstrativo de pagamento.

Os descontos tiveram início em 2022 e, desde então, já somam o valor total de R$ 1.333,20 (mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos) isso sem considerar as correções aplicáveis.

Em sede de tutela de urgência, requereu que o promovido suspenda, de imediato, com os descontos realizados sobre a sua remuneração, a título de “CONSIGNACAO – CARTAO”, bem como para proibir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final do processo.

Acostou documentos.

Foi deferida a gratuidade da justiça.

Sobre o pedido de tutela de urgência, o demandado alegou que as informações constantes no contrato evidenciam, de maneira clara e precisa, a sua modalidade, bem como os termos que o regem, constando expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado, bem como o formato de pagamento.

Além do contrato, a parte autora assinou “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado” declarando manifesta ciência do que estava contratando e das características do produto contratado, onde o autor CONFIRMA ter ciência de que o pagamento da fatura deve ocorrer de forma integral, e que será consignado apenas o valor mínimo e que o não pagamento do valor integral gerará encargos.

Por fim ainda declara ciência de que existem outras modalidades.

Inclusive se destacam os valores dos encargos rotativos.

Ainda solicitou/autorizou pré-saque pelo limite de crédito do cartão, cujo valor foi depositado na sua conta.

Juntou documentos.

Contestação apresentada. É o que importa relatar.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, em não tendo sido comprovado os descontos sofridos a título de cartão de benefício consignado, bem como tendo sido juntado aos autos os documentos de ID nº 187598076, 187598079 e 187598080, entendo que o autor não conseguiu apresentar elementos mínimos que evidenciem a probabilidade do seu direito.

Outrossim, também não vislumbrei elementos que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o autor reconhece que fez o empréstimo consignando junto ao banco réu, sendo, portanto, preciso pagar as parcelas mensais e, conforme o que o banco demandado alegou, tal pagamento se daria através de consignação em folha de pagamento e a diferença entre o valor pago mediante consignação em pagamento (dentro do limite da margem consignável) e o valor total da fatura deveria ser paga por meio da respectiva fatura mensal.

Ademais, vem sofrendo os descontos desde 2022, mas só ingressou com a ação no corrente ano.

Assim, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, conforme acima fundamentado, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Intime-se, ainda, o autor para, em até 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento(s) que demonstre(m) os descontos sofridos, bem como para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo réu quando da manifestação sobre o pedido de tutela.

Ademais, intime-se também para, nos mesmos 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação já ofertada.

RECIFE, 17 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito " RECIFE, 21 de janeiro de 2025.

LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau
21/01/2025 05:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 05:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:14

Conclusos 6
18/11/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/11/2024 01:20

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:20

Decorrido prazo de AUREO CARNEIRO LINS JUNIOR em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/11/2024 23:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.
04/11/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 10:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/10/2024 06:12

Outras Decisões
22/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/10/2024 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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