25/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/03/2025 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.
24/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168869-20.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RONALDO CARRILHO FELIX RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ATO ORDINATÓRIO - AMBAS AS PARTES - APELADAS Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

RECIFE, 20 de fevereiro de 2025.

MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau
20/02/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 12:18

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 17:24

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168869-20.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RONALDO CARRILHO FELIX RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192638670, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS embarga de declaração a sentença de proferido por este Juízo, sob o argumento, em síntese, de que teria havido omissão quanto ao pedido de gratuidade do embargante, por se tratar de empresa de plano de saúde de autogestão.

Foram apresentadas contrarrazões. É breve o relatório, pelo que, DECIDO.

De início, ressalto que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao aprimoramento...” (S.T.F. 2ª Turma, AI nº. 163.047-5-PR/ AgRg-Edcl, Rel.

Min.

Marco Aurélio.

J. 18.11.95.

V.u., DJU 08-03-96, p. 6.223, 2ª col., em.) e, de fato, observo que não houve apreciação do pedido de gratuidade formulado em contestação.

O Art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O benefício da assistência judiciária gratuita, embora aproveite a pessoa jurídica, deve, nesse caso, ser analisado com muito mais rigor, notadamente no que se refere às empresas com fins lucrativos e que não se qualificam como sociedades pias, beneficentes ou beneméritas.

Para sua concessão, imprescindível se faz a comprovação da necessidade, ou seja, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades.

Assim, deve-se demonstrar de forma cabal a insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária gratuita (REsp 299.063, 202.166 e 182.557, Relatores os Ministros Nancy Andrighi, Waldemar Zveiter e Carlos Alberto Menezes Direito). É preciso que haja prova convincente de que realmente a pessoa jurídica está em dificuldade financeira, não se confundindo pobreza com momentânea situação de dificuldade.

No caso, a empresa ré encontra-se regularmente constituída e não foi suficientemente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, apta a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte ré, o que não pode ser admitido.

Diante do exposto, ao tempo que acolho os embargos de declaração opostos, indefiro o benefício da assistência judiciária a parte ré, pois cabe ao embargante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício não é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos.

Mantenho os demais termos da sentença prolatada.

P.R.I.

Recife, 15 de janeiro de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 23 de janeiro de 2025.

JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau
23/01/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/01/2025 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:54

Conclusos para julgamento
12/09/2024 15:17

Conclusos para o Gabinete
02/09/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/07/2024 01:07

Decorrido prazo de RONALDO CARRILHO FELIX em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:43

Conclusos para o Gabinete
03/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 08:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2024.
13/06/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 04:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 04:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:51

Conclusos para julgamento
31/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:50

Alterada a parte
09/01/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/12/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 20:27

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 09:32

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
11/12/2023 09:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/12/2023 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/12/2023 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 11:19

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:08

Outras Decisões
07/07/2023 11:44

Conclusos para julgamento
07/06/2023 14:41

Conclusos para o Gabinete
22/05/2023 18:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/04/2023 09:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/04/2023 15:48

Juntada de Petição de requerimento
30/03/2023 14:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/03/2023 10:27

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 2ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
16/03/2023 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 10:25, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
16/03/2023 10:24

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/03/2023 16:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/03/2023 09:41

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:47

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 2ª Vara Cível da Capital)
03/03/2023 11:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/02/2023 11:30

Expedição de citação.
02/02/2023 11:30

Expedição de intimação.
02/02/2023 11:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 10:00, Seção A da 2ª Vara Cível da Capital.
16/01/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 21:07

Conclusos para despacho
23/12/2022 09:56

Conclusos para o Gabinete
22/12/2022 16:09

Juntada de Petição de requerimento
22/12/2022 16:07

Juntada de Petição de requerimento
22/12/2022 11:52

Expedição de intimação.
20/12/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 14:24

Conclusos para decisão
19/12/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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