21/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:18

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIA SANTISSIMA LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000768-81.2022.8.17.8221 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MARIA SANTISSIMA LTDA - ME EXECUTADO(A): MARIA DE FATIMA BEZERRA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, nos autos da execução promovida por CENTRO EDUCACIONAL MARIA SANTÍSSIMA LTDA. – ME, alegando, em síntese, omissões e contradições na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Os embargos foram recebidos por serem tempestivos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Vieram os autos conclusos.

Relatados, DECIDO.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, esclarecer contradições ou dissipar obscuridades na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se prestam, contudo, à reanálise ou rediscussão do mérito da causa, que deve ser suscitada por meio da via recursal própria. 1.

Sobre a Alegação de Omissão em Relação à Justiça Gratuita A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao desconsiderar a comprovação de sua hipossuficiência financeira, apresentada nos autos.

Contudo, a sentença analisou o pedido de justiça gratuita e fundamentou sua negativa com base na insuficiência da documentação apresentada, ressaltando que a declaração de pobreza, por si só, não basta para comprovar hipossuficiência, especialmente quando não acompanhada de elementos concretos que a sustentem.

Portanto, não há omissão, já que a matéria foi devidamente enfrentada. 2.

Sobre a Alegação de Contradição Quanto à Natureza da Conta Bloqueada A embargante argumenta que a sentença contradiz as provas apresentadas ao reconhecer movimentações financeiras incompatíveis com uma conta exclusivamente salarial.

Todavia, a sentença é clara ao fundamentar que os extratos bancários demonstram transações atípicas para uma conta de natureza salarial, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Assim, não há contradição, mas sim fundamentação suficiente para a decisão.

A inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração não podem ser utilizados para expressar inconformismo com a decisão tomada, devendo eventual inconformidade ser suscitada por meio da via recursal adequada. À vista do exposto, por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, ante a inexistência de vícios autorizadores de sua acolhida, à luz do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e arts. 1.022 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se nos autos o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de praxe.

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 10 de janeiro de 2025.

Patrick de Melo Gariolli Juiz(a) de Direito
27/01/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
24/01/2025 21:57

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2025 09:57

Embargos de declaração não acolhidos
12/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 10:24

Julgada improcedente a impugnação à execução de
04/09/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2024 04:53

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/07/2024 10:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/07/2024 07:31

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:52

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2024 11:27

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:14

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/04/2024 08:13

Conclusos cancelado pelo usuário
05/04/2024 08:13

Conclusos para despacho
12/03/2024 21:24

Transitado em Julgado em 07/03/2024
20/02/2024 09:12

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
20/02/2024 09:11

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
15/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:47

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por conciliador em/para 22/08/2023 12:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
22/08/2023 11:57

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/08/2023 12:37

Expedição de .
17/08/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:09

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/11/2022 09:54

Expedição de .
06/06/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:39

Audiência Una designada para 22/08/2023 12:00 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
02/06/2022 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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