12/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 11:59

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
12/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0012848-25.2023.8.17.8227 DEMANDANTE: JEFFERSON EUGENIO DA SILVA DEMANDADO(A): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de fevereiro de 2025.

ANTONIO MARCOS SERAFIM DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A (VIA DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
18/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:44

Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:44

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2025 17:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.
29/01/2025 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0012848-25.2023.8.17.8227 DEMANDANTE: JEFFERSON EUGENIO DA SILVA DEMANDADO(A): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença.

De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, tenho pela dispensa da audiência.

Estabelecidas essas premissas, passo a decidir.

Pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC.

No caso dos autos, embora oportunizado, o demandante não comprovou o que alega.

Lado outro, a empresa demonstra não apensas a constituição do débito - decorrente do contrato - como também a ausência de pagamento; o que justifica a anotação.

Concluir-se, portanto, que a parte autora não comprovou, ainda que minimamente, a sua versão dos fatos.

Assim, diante desse contexto, a improcedência dos pedidos é o que se impõe.

Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OPERADA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES, QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR, MESMO QUE MINIMAMENTE, AQUILO QUE ALEGA.

CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE CERTIDÃO OFICIAL DE ÓRGÃO ARQUIVISTA, A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE EXPERIMENTOU ALGUMA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*38-82, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-03-2021).

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, segunda parte, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem custas, nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2025.

Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito
27/01/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 11:08

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:29

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:28

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 10:28, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
18/10/2024 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/09/2024 23:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:38

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 10:10, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
13/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 09:27

Conclusos para julgamento
02/02/2024 09:27

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 09:26, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
05/12/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:18

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:18

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 09:10, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
27/11/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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