10/09/2025 03:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.
10/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31822706 Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Processo nº 0002225-74.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM OLINDA EXECUTADO(A): JEANE ALEXANDRE DA SILVA INTIMAÇÃO (Responder Embargos/Declaração) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada de que dispõe de 05 (cinco) dias, para, querendo, responder aos embargos de declaração, interpostos no processo acima especificado.

OLINDA, 8 de setembro de 2025.

LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM OLINDA Endereço: PINTOR MANOEL BANDEIRA, 611, CASA CAIADA, OLINDA - PE - CEP: 53130-270 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
08/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 08:46

Conclusos cancelado pelo usuário
08/09/2025 08:41

Conclusos para julgamento
08/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo de JEANE ALEXANDRE DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/08/2025 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.
21/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002225-74.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM OLINDA EXECUTADO(A): JEANE ALEXANDRE DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 202523234) opostos pela parte executada em face da sentença homologatória de acordo (ID 202485886).

Sustenta a embargante a existência de contradição, pois a planilha de débito que embasou a transação incluiu honorários advocatícios, em afronta à decisão de ID 183983167 e ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 212121653. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, por serem tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento com efeitos infringentes.

Assiste razão à embargante.

Este juízo, na decisão de ID 183983167, foi explícito ao deferir o pedido de execução, "excluída a cobrança de honorários advocatícios, em primeira instância, conforme previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95".

Contudo, a planilha de débito apresentada pelo exequente no ID 198014617, e que serviu de base para o acordo homologado, incluiu a quantia de R$ 759,68 a título de honorários.

A sentença homologatória, ao validar a transação naqueles termos, acabou por ratificar uma cobrança que havia sido expressamente vedada por decisão judicial anterior, incorrendo em manifesto erro material e contradição que devem ser sanados.

Inicialmente, indefiro a cobrança de honorários advocatícios, uma vez que não há respaldo no título executivo.

Ressalte-se que o contrato particular firmado entre o exequente e seu advogado, do qual se origina a verba honorária, não constitui título executivo extrajudicial oponível à executada, por se tratar de negócio jurídico do qual ela não fez parte.

Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é incabível a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

A simples menção genérica no título executivo (convenção) à "cobrança de custas e honorários", sem a especificação de valores ou percentuais, não confere a liquidez necessária para fundamentar a cobrança da verba honorária em sede de execução.

Dessa forma, a inclusão dos honorários no cálculo do débito é indevida e deve ser decotada do montante acordado.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I e III, do CPC, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição e o erro material apontados e declarar inexigível a quantia de R$ 759,68 (setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) referente a honorários advocatícios, constante na planilha de ID 198014617.

Por consequência, integro a sentença homologatória de ID 202485886 para estabelecer que o acordo celebrado entre as partes se dará sobre o montante total do débito recalculado, após a exclusão da referida verba honorária.

Mantém-se hígido o acordo quanto ao depósito inicial e à forma de parcelamento, devendo as partes, contudo, ajustar o valor das parcelas vincendas com base no novo saldo devedor.

Transitada em julgado, expeça-se o alvará, conforme já determinado, e, em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Olinda, data da assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
14/08/2025 15:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/08/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2025 18:15

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/08/2025 19:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.
04/08/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
05/07/2025 00:54

Decorrido prazo de JEANE ALEXANDRE DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/06/2025 12:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:21

Expedição de .
30/04/2025 11:20

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 16:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/04/2025 15:40

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/02/2025 04:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
28/02/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002225-74.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM OLINDA EXECUTADO(A): JEANE ALEXANDRE DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito da petição de id. 187356630 e requerer o que de direito.

OLINDA, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
25/02/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/11/2024 10:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/10/2024 21:14

Expedição de citação (outros).
01/10/2024 19:15

Outras Decisões
01/10/2024 19:13

Conclusos para decisão
17/07/2024 07:43

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/06/2024 00:29

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, km 4, 2º andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002225-74.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM OLINDA EXECUTADO(A): JEANE ALEXANDRE DA SILVA DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, por não constar planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, o que já deveria vir especificado na exordial; as atas de condomínio, apontando de forma exata onde encontram-se todas as taxas ordinárias e extraordinárias previstas; ata de eleição de síndico atual e certidão de propriedade do imóvel.

No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345.

O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.

Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário.

A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem.

Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial.

Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do locatário, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”.

Isto posto, intime-se o condomínio exequente para juntar aos autos a planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados; comprovação da(s) Ata(s) de aprovação da(s) taxa(s) condominial(ais) vindicada(s); ata de eleição de síndico atual e certidão de propriedade do imóvel.

Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de execução.

Decorrido o prazo com ou sem atendimento, concluso para decisão.

Parte exequente intimada via DJEN.

OLINDA, 12 de junho de 2024 CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES Juiz(a) de Direito
12/06/2024 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 19:35

Conclusos para decisão
18/04/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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