TJPE - 0000275-62.2022.8.17.5810
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatao dos Guararapes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/11/2024 00:25
Decorrido prazo de JABOATÃO DOS GUARARAPES (CAVALEIRO) - DEPOL DA 23ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 23ª CIRC. em 14/11/2024 23:59.
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17/10/2024 08:00
Arquivado Definitivamente
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17/10/2024 08:00
Processo Desarquivado
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17/10/2024 08:00
Expedição de ofício (outros).
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17/10/2024 07:53
Processo Reativado
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07/10/2024 12:56
Arquivado Definitivamente
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07/10/2024 12:38
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 15:15
Juntada de Petição de outros documentos
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17/06/2024 00:08
Publicado Edital/Edital (Outros) em 17/06/2024.
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15/06/2024 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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14/06/2024 10:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/06/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1ºGrau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 E-mail: [email protected] - ': (81) 31826800 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000275-62.2022.8.17.5810 REQUERENTE: 23ª CIRC.
CAVALEIRO AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): ANDRE DE FREITAS COSTA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ROBERTA BARCALA BAPTISTA COUTINHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) DENUNCIADO(A): ANDRE DE FREITAS COSTA, natural de Recife/PE, nascido em 22/07/1980, RG 5.172.788 – SSP/PE, CPF *75.***.*07-82, filho de Maria José de Freitas Costa atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro.
SENTENÇA: “ Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para absolver o réu ANDRÉ DE FREITAS COSTA quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, ex vi do disposto no art. 386, VII, do CPP.
Com fulcro no art. 386, parágrafo único, I, do CPP, revogo quaisquer medidas constritivas existentes contra o acusado.
Ante a absolvição não incidem custas.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências:Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes, comunicando a absolvição dos acusados; Oficie-se à Autoridade Policial para que efetue a destruição da droga apreendida, nos termos do art. 50 e 50-A da Lei 11.343/06, observadas as formalidades legais.Após, arquive-se observadas as formalidades de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.Jaboatão dos Guararapes, 23 de agosto de 2023.
Roberta Barcala Baptista Coutinho.
Juíza de Direito ”.
Dado e Passado na comarca de tramitação do processo.
Eu, IVETE CATARINA CAMPOS GADELHA DE MOURA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça.
JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de junho de 2024. -
13/06/2024 08:46
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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13/06/2024 08:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/06/2024 08:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/02/2024 16:06
Recebidos os autos
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09/02/2024 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2024 16:05
Conclusos para despacho
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29/01/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
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22/01/2024 16:25
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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22/01/2024 09:33
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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21/01/2024 11:55
Recebidos os autos
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21/01/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2024 11:55
Conclusos para despacho
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23/08/2023 18:58
Recebidos os autos
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23/08/2023 18:58
Julgado improcedente o pedido
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21/08/2023 10:45
Conclusos para julgamento
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12/05/2023 13:15
Juntada de Petição de requerimento
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11/04/2023 12:27
Juntada de Petição de ações processuais\memoriais
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08/04/2023 08:58
Alterado o assunto processual
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04/04/2023 10:25
Expedição de Certidão.
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30/03/2023 12:54
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 12:52, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
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28/03/2023 05:49
Decorrido prazo de MICHELE EYCK DE FREITAS CAVALCANTI em 27/03/2023 23:59.
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24/03/2023 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/03/2023 10:18
Juntada de Petição de ações processuais\diligência
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22/03/2023 12:59
Decorrido prazo de CRISTINO JOSE CARVALHO DOS PRAZERES em 20/03/2023 23:59.
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22/03/2023 12:59
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em 20/03/2023 23:59.
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14/03/2023 18:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/03/2023 18:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/03/2023 18:44
Juntada de Petição de ações processuais\diligência
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14/03/2023 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/03/2023 11:00
Juntada de Petição de ações processuais\diligência
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08/03/2023 07:50
Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
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07/03/2023 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/03/2023 12:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/03/2023 12:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/03/2023 13:04
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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03/03/2023 13:02
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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03/03/2023 13:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/03/2023 13:00
Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
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03/03/2023 13:00
Expedição de Mandado\mandado (outros).
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03/03/2023 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/03/2023 12:56
Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
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03/03/2023 12:56
Expedição de Mandado\mandado (outros).
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03/03/2023 12:47
Alterada a parte
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03/03/2023 12:41
Expedição de Certidão.
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03/03/2023 12:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/03/2023 12:35
Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
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03/03/2023 12:35
Expedição de Mandado\mandado (outros).
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09/01/2023 08:33
Expedição de Ofício.
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06/07/2022 14:26
Juntada de Petição de requerimento
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16/06/2022 13:11
Audiência Instrução e Julgamento criminal designada para 30/03/2023 08:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
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25/05/2022 10:07
Recebidos os autos
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25/05/2022 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2022 10:06
Conclusos para despacho
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16/04/2022 17:37
Juntada de Petição de petição em pdf
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13/04/2022 10:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/04/2022 10:52
Juntada de Petição de diligência
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07/04/2022 09:41
Expedição de Ofício.
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07/04/2022 09:18
Expedição de Certidão.
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07/04/2022 09:16
Expedição de Ofício.
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31/03/2022 11:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/03/2022 09:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/03/2022 09:56
Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
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29/03/2022 09:56
Expedição de citação.
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29/03/2022 09:28
Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
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24/03/2022 10:53
Recebidos os autos
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24/03/2022 10:53
Recebida a denúncia contra ANDRE DE FREITAS COSTA - CPF: *33.***.*21-66 (FLAGRANTEADO)
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22/03/2022 21:33
Conclusos para decisão
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16/03/2022 11:50
Juntada de Petição de denúncia
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11/03/2022 15:57
Expedição de Certidão.
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03/03/2022 08:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/03/2022 08:05
Expedição de Alvará.
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25/02/2022 08:51
Recebidos os autos
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24/02/2022 13:17
Conclusos para decisão
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24/02/2022 08:13
Audiência Audiência de Custódia designada para 24/02/2022 09:40 Polo de Audiência de Custódia 01 Jaboatão do Guararapes.
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24/02/2022 07:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2022
Ultima Atualização
15/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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