18/02/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:28

Decorrido prazo de GUEDES E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.
05/02/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044098-23.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: GUEDES E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO(A): KAREN RIBEIRO CUBAS SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ingressada pela sociedade de advogados GUEDES E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Analisando detidamente a inicial, faz-se mister indeferi-la.

Somente podem ingressar com ações em sede de Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, além das sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

A sociedade de advogados possui natureza jurídica de sociedade simples pura, não se enquadrando em qualquer das hipóteses supra indicadas.

Mesmo estando registrada no Simples Nacional, a sociedade de advogados não pode ser confundida com uma sociedade empresarial.

Inclusive, a equiparação da sociedade de advogados à sociedade empresarial fere diretamente o Estatuto da OAB, Lei 8.906/1994.

Desta forma, a presente ação deve ser distribuída junto a uma Vara Cível desta capital.

Posto isto, indefiro a inicial da presente demanda, com fulcro no artigo 924, I, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

RECIFE, 30 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
30/01/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 12:48

Conclusos para julgamento
23/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000485-08.2022.8.17.3420

Bianca Mikaelle Elias dos Santos

Municipio de Tabira

Advogado: Ryan Queiroz da Fonseca Veras

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/05/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0002697-37.2012.8.17.1420

Jose Nogueira da Silva

Banco Honda S/A.

Advogado: Laudiceia Rocha de Melo Barros

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002069-97.2017.8.17.2220

Selma Maria Gomes da Costa

Espolio de Jose Gomes de Moura

Advogado: Selma Maria Gomes da Costa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/12/2017 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0000859-53.2024.8.17.3420

Claudia Carla Veras Figueiredo

Agencia Inss Recife

Advogado: Damiana Angela da Silva Morais

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/08/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000187-78.2002.8.17.0910

Luiz Quirino de Andrade

Quirino Mesquita de Andrade

Advogado: Jorge Wellington Lima de Matos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/02/2002 00:00

Exibir Processo