13/06/2025 09:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.
13/06/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/06/2025 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 08:21

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:03

Juntada de Petição de requerimento (outros)
05/02/2025 06:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.
05/02/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
01/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072186-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANO FERREIRA SALES RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192928669 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc.

Com o advento do CPC, tornou-se obrigatória, nos termos do art. 373, §1º, nas hipóteses de atribuição do ônus da prova de modo diverso, a abertura de prazo para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído, sendo cabível, contra esta decisão, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XI do CPC.

Nesta senda, verifico a necessidade desta decisão, dado que não houve qualquer manifestação desde juízo no tocante a inversão do ônus da prova.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por objetivo, tão-somente, transferir ao fornecedor o encargo de provar que o consumidor não tem o direito alegado, e não necessariamente a obrigação de arcar com as despesas de toda e qualquer prova.

Com efeito, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Segundo esse dispositivo, inverte-se o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo, em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.

Trata a parte autora de pessoa hipossuficiente, o que me autoriza a inverter o ônus da prova, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, o que ora faço, de modo que caso vertente a parte ré também deverá provar a inocorrência dos fatos constitutivos do direito da parte autora.

Por tudo o exposto, nos termos do art. 373, §1º CPC, outorgo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir.

Outorgo o mesmo prazo para a parte autora cumprir a parte final do Despacho de Id. 185336848.

INTIMEM-SE.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Designado" RECIFE, 30 de janeiro de 2025.

CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau
30/01/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 17:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/01/2025 13:36

Outras Decisões
20/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:29

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:17

Juntada de Petição de requerimento (outros)
11/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:50

Expedição de Alvará.
30/10/2024 21:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.
30/10/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 18:11

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/10/2024 01:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:49

Mandado devolvido ratificada a liminar
18/09/2024 12:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/09/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 11:05

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
18/09/2024 11:05

Expedição de Mandado (outros).
18/09/2024 11:03

Conclusos cancelado pelo usuário
17/09/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/09/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 12:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.
13/09/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 16:28

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
11/09/2024 16:28

Expedição de Mandado (outros).
11/09/2024 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 16:19

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
11/09/2024 16:19

Expedição de Mandado (outros).
11/09/2024 16:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/09/2024 15:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.
11/09/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
11/09/2024 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2024 08:46

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:17

Conclusos para o Gabinete
10/09/2024 11:48

Juntada de Petição de requerimento (outros)
04/09/2024 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 12:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 01:17

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 10:01

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
12/07/2024 10:01

Expedição de citação (outros).
12/07/2024 10:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/07/2024 09:08

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANO FERREIRA SALES - CPF: *86.***.*63-34 (AUTOR(A)).
11/07/2024 12:40

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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