28/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800843-41.2023.8.18.0068 APELANTE: MARIA ILZA DUARTE Advogado(s) do reclamante: JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.

REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAMENTO DA MULTA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual, requerendo o provimento do recurso para afastar a penalidade.

O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que a decisão proferida pelo juízo a quo está correta.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve, no caso concreto, conduta dolosa apta a configurar a litigância de má-fé da parte apelante.

III.

Razões de decidir 3.

A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo processual da parte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O simples ajuizamento da ação, sem a demonstração de intenção de obstrução do regular trâmite processual, não caracteriza litigância de má-fé. 5.

No presente caso, restou evidenciado que a apelante exerceu seu direito de ação acreditando na existência de um direito legítimo, não se verificando a presença de má-fé processual. 6.

Jurisprudência pertinente confirma a exigência de dolo processual e prejuízo à parte contrária para caracterização da litigância de má-fé, o que não se observa na hipótese dos autos.

IV.

Dispositivo e Tese 7.

Recurso provido.

Sentença reformada para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: “1.

A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, não sendo suficiente a improcedência da ação ou a interposição de recurso.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJ-PI, Apelação Cível 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel.

Des.

José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 24/03/2023.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800843-41.2023.8.18.0068 Origem: APELANTE: MARIA ILZA DUARTE Advogado do(a) APELANTE: JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES - PI20415-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ILZA DUARTE, contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Porto-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença, o d.

Juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, em nenhum momento, agiu de má-fé ao ingressar com a ação.

Assim, insurge-se contra a penalidade por litigância de má-fé e requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Na decisão ID. 19506237, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Da litigância de má-fé.

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

MULTA AFASTADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2.

Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.

Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª Câmara Especializada Cível) No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a decisão vergastada, afastando a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé, haja vista a ausência de demonstração do dolo processual, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025
26/08/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:57

Desentranhado o documento
03/07/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 21:22

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 21:11

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 20:16

Conclusos para julgamento
12/03/2024 20:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/01/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 09:03

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:44

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2023 23:59.
18/11/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 21:25

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 10:32

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
20/07/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:50

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
13/06/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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