23/07/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/05/2025 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.
02/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/02/2025 00:29

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021402-06.2020.8.17.2810 EXEQUENTE: GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A.

EXECUTADO(A): IVONETE CORREIA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

A quebra do sigilo fiscal, em sede de execução e/ou cumprimento de sentença, com o fito de localizar bens passiveis de serem penhorados, por implicar mitigação ao direito fundamental vazado no art. 5º, X, da Carta Constitucional, só é admitida após o esgotamento de todas as diligências a cargo do exequente, com vistas a esse fim.

No caso dos autos, houve tentativa frustrada de penhora online de ativos financeiros da ré e busca de veículos penhoráveis, também frustrada.

Verificado, então, que o exequente esgotou as diligências que lhe são disponíveis, possível a requisição de informações fiscais com o escopo de buscar bens passíveis de constrição judicial.

Ante o exposto, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte executada, conforme requerido.

Para tanto, determino que, uma vez efetuado o devido recolhimento das taxas pertinentes, os autos sejam encaminhados à diligência de "preparar ordem de bloqueio", com vistas à anexação das respectivas telas correspondentes.

Em seguida, intime-se o exequente para dar impulsionamento ao feito, no prazo de 05 dias, e sendo este silente, nos moldes do art. 921 do CPC, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, § 1º), ficando a parte exequente ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, independentemente de nova intimação, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º).

Durante o período de suspensão do feito, bem assim durante o período de transcurso da prescrição intercorrente, os autos permanecerão em arquivo definitivo (art. 1º da Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019).

Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens passíveis de penhora, vedado o desarquivamento pela mera juntada de procuração ou substabelecimento.

Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º).

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente. pfo
05/02/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 11:08

Outras Decisões
01/11/2024 11:07

Juntada de Petição de requerimento (outros)
22/10/2024 06:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 06:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 06:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:32

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
25/04/2024 06:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:02

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
20/07/2023 10:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:13

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:46

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
03/11/2022 10:25

Expedição de intimação.
03/11/2022 10:25

Expedição de intimação.
10/10/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:15

Expedição de Certidão.
18/08/2022 07:41

Conclusos para decisão
18/08/2022 07:41

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
18/08/2022 07:41

Processo Desarquivado
17/08/2022 09:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2022 08:18

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 08:16

Expedição de Carta rogatória.
09/08/2022 08:14

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:17

Expedição de Certidão.
20/06/2022 21:17

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2022 11:34

Adesão ao Juízo 100% Digital
20/06/2022 11:34

Julgado procedente o pedido
03/02/2022 11:13

Conclusos para julgamento
03/02/2022 11:13

Expedição de Certidão.
08/11/2021 11:01

Juntada de Petição de resposta
22/10/2021 07:44

Expedição de Certidão.
20/10/2021 09:30

Expedição de Certidão.
20/10/2021 09:29

Expedição de intimação.
15/07/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 11:42

Conclusos para despacho
15/07/2021 11:42

Expedição de Certidão.
13/04/2021 13:04

Juntada de Petição de certidão
03/03/2021 09:32

Expedição de citação.
03/03/2021 09:32

Expedição de intimação.
23/11/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 14:08

Juntada de Petição de outros (documento)
28/10/2020 16:06

Conclusos para decisão
28/10/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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