TJPE - 0018063-90.2021.8.17.3590

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Vitoria de Santo Antao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO JOSE FELIPE

CPF *24.***.*63-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 00:21

    Decorrido prazo de RONALDO JOSE FELIPE em 25/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 21:07

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 21:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0018063-90.2021.8.17.3590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): RONALDO JOSE FELIPE SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

    Vistos.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, cujo valor excutido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

    Fundamento e decido: Com efeito, dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

    Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

    Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (..) § 5º.

    A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

    Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00, e o processo transcorre há mais de um ano sem a recuperação eficaz do crédito ora executado.

    Ademais, verifica-se ainda que já decorreu mais de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da referida Resolução, sem que o ente público tivesse se valido da prerrogativa disposta no § 5º do ato normativo mencionado.

    Reconheço a perda do objeto de eventual exceção de pré-executividade oposta.

    Libere-se eventual valor depositado como garantia para interposição de embargos.

    Ante exposto, com arrimo no art. 1º, caput e nos parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas ou honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

    P.I.C.

    Vitória de Santo Antão-PE, data registrada no sistema.

    Sheila Cristina Torres Juíza de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

  • 31/01/2025 11:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 11:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 11:42

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 19/11/2024 15:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/11/2024 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 13:24

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 31/12/2023 00:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/12/2023 00:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/12/2023 09:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2023 08:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2023 08:21

    Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

  • 19/12/2023 08:21

    Expedição de citação (outros).

  • 18/09/2023 08:43

    Juntada de Informações geográficas

  • 28/08/2023 10:34

    Juntada de peça informativa\informações geográficas

  • 19/07/2023 09:03

    Juntada de peça informativa\informações geográficas

  • 12/07/2023 10:02

    Juntada de peça informativa\informações geográficas

  • 31/05/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 08:30

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:46

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 24/03/2023 19:30

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 01/02/2023 06:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 13:22

    Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

  • 16/11/2022 16:29

    Juntada de Petição de decisão terminativa

  • 05/09/2022 18:24

    Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior

  • 18/05/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 09:08

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/02/2022 06:01

    Negado seguimento a Recurso

  • 13/12/2021 22:29

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 22:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0078553-58.2022.8.17.2001

Maria Jose Nasario de Almeida

Pge - Procuradoria do Contencioso Civel

Advogado: Ryan Queiroz da Fonseca Veras

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/07/2022 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0078553-58.2022.8.17.2001

Pge - Procuradoria do Contencioso Civel

Maria Jose Nasario de Almeida

Advogado: Ryan Queiroz da Fonseca Veras

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/11/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0004954-66.2021.8.17.8227

Elnata Jose Bento de Oliveira

Joab Fillipe de Melo Amaral

Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/02/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0004954-66.2021.8.17.8227

Joab Fillipe de Melo Amaral

Elnata Jose Bento de Oliveira

Advogado: Luciana Stefany dos Santos Felipe

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/07/2021 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0004654-07.2024.8.17.2470

Jose Americo Coutinho

Manoel Americo Coutinho

Advogado: Gilson Guedes da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/10/2024 11:03

Exibir Processo