23/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:16

Dados do processo retificados
23/07/2025 09:15

Processo enviado para retificação de dados
07/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/04/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/04/2025 12:58

Outras Decisões
10/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/03/2025 08:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/03/2025 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:32

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/02/2025 16:35

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000900-17.2024.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA APARECIDA GOMES LIMA BARROS E SA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO

Vistos.

A preliminares suscitadas pela parte ré não prosperam.

A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais se mostra descabida, vez que dos fatos decorrem logicamente o pedido, além disso, a autora acostou documentos suficientes para conhecimento da lide.

Acerca da tutela de urgência, a questão é inerente ao mérito, sendo Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.

Entendo desnecessário a dilação probatória, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da lide, sendo que a matéria fática é eminentemente de direito.

No mais, o requerimento de provas da ré é inútil para o deslinde da lide, pois a consulta ao NatJus é facultativa, estando o feito maduro para julgamento do mérito.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

EXAME PET-CT.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PARECER DO NATJUS.

OFÍCIO ANS.

DESNECESSIDADE.

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

SÚMULA 608 DO STJ.

CÓDIGO CIVIL.

LEI Nº 9.656/98.

FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

BOA-FÉ OBJETIVA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, e há nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento. 2. É desnecessário parecer do NATJUS ou o envio de ofício à ANS para comprovar a necessidade de determinado tratamento, se há nos autos laudo elaborado pelo médico que assistente o paciente. 3.

Não se aplica a legislação consumerista ao caso concreto, por se tratar de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ).

Ainda assim, a relação negocial é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código Civil, notadamente quanto à função social dos contratos e à boa-fé objetiva, que demandam a manutenção da confiança e expectativas legítimas dos contratos relacionados à saúde. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível. 5.

A escolha do tratamento adequado é atribuição do médico que presta assistência ao paciente, por ser profissional que tem formação técnica imprescindível à elaboração do prognóstico, notadamente quando os métodos científicos são considerados válidos no meio científico e permitidos pela legislação vigente. 6.

No caso concreto, a negativa de cobertura do exame PET-CT é ilícita e viola os direitos de personalidade do paciente, caracterizado danos morais indenizáveis. 7.

Apelação não provida.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

Unânime. (TJ-DF 0701509-29.2023.8.07.0007 1842844, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – LIDE QUE SE LIMITA A QUESTÕES DE DIREITO – DESNECESSÁRIO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NATJUS – RELATÓRIO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO – MERA RECOMENDAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA LEGÍTIMA PELA RÉ – COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO – AUTOR PORTADOR DE LUPUS ERITEMATOSO – PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO COM FÁRMACO DENOMINADO "BENLYSTA (BELIMUMABE)" – TRATAMENTO DIVERSO FRUSTRADO – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NO ROL DA ANS – ABUSIVIDADE DA NEGATIVA – SÚMULAS Nº 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DO C.

STJ – DEVER DE COBERTURA – MEDICAMENTO DE USO ENDOVENOSO E CONTÍNUO QUE NÃO PODE SER MANEJADO SEM PROFISSIONAL DA SAÚDE – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10353342720238260114 Campinas, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Desta forma, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, podendo se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC/2015).

Sem manifestações, tornem-se conclusos para julgamento.

P.I.C PETROLINA, 6 de fevereiro de 2025.

Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito
06/02/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 11:27

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:02

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES LIMA BARROS E SA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES LIMA BARROS E SA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES LIMA BARROS E SA em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:41

Publicado Decisão em 26/09/2024.
27/09/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
27/09/2024 16:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.
27/09/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 09:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/09/2024 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 09:06

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 09:06

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:08

Conclusos cancelado pelo usuário
10/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 02:18

Decorrido prazo de CAMYLE DE FATIMA SILVA RIBEIRO em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 21:23

Conclusos para decisão
21/02/2024 21:22

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/01/2024 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:34

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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