04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0006623-57.2023.8.17.4001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: A.

M.

B.

DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de (ID. 43323175).

Razões recursais sob o (ID. 44020566).

Contrarrazões apresentadas (ID. 45060737). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
23/07/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2024 16:40

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
12/07/2024 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/07/2024 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2024 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 00:31

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/06/2024 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2024 21:29

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 09:33

Conclusos para julgamento
09/05/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/04/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/04/2024 06:27

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:00

Alterada a parte
23/03/2024 00:55

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/03/2024 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 00:52

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:26

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/02/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/02/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:39

Conclusos para o Gabinete
15/02/2024 07:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:52

Alterada a parte
05/02/2024 07:19

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:38

Juntada de Petição de documentos diversos
29/01/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/01/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/01/2024 18:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/01/2024 18:02

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:00

Alterada a parte
05/01/2024 16:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/01/2024 16:56

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
05/01/2024 16:54

Conclusos para decisão
05/01/2024 09:40

Juntada de Petição de requerimento (outros)
02/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/01/2024 08:07

Conclusos para decisão
02/01/2024 08:07

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 26ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Plantão Judiciário Cível - Sede Capital
29/12/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 18:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/12/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2023 14:19

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Finais de semana/Feriado Cível Cemando)
28/12/2023 14:19

Expedição de Mandado (outros).
28/12/2023 14:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/12/2023 14:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/12/2023 02:14

Conclusos para decisão
28/12/2023 02:14

Protocolado no plantão (Recife - Plantão Judiciário)
28/12/2023 02:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CÓPIA DE ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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