TJPE - 0011182-25.2006.8.17.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Silvio Neves Baptista Filho

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Polo Ativo

Partes

JOSVALDO GONCALVES LIMA - ME

CNPJ: 01.727.280/0001-05

Advogados

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB: 17380/PE

CPF *18.***.*20-20

TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

OAB: 34805/PE

CPF *77.***.*67-77

MATHEUS FERRAZ DE SA WANDERLEY

OAB: 53031/PE

CPF *10.***.*53-99

PALOMA ROCHELLY DANTAS MAGERO

OAB: 46212/PE

CPF *99.***.*83-40

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

CPF *32.***.*18-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 09:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2025 11:18

    Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.

  • 10/08/2025 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0011182-25.2006.8.17.0001 APELANTE: JOSVALDO GONÇALVES LIMA - ME APELADO(A): ITAU UNIBANCO S.A.

    INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V.

    Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

    RECIFE, 7 de agosto de 2025 CARTRIS

  • 07/08/2025 14:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/08/2025 14:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/08/2025 14:14

    Alterada a parte

  • 07/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC))

  • 07/08/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 16:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/07/2025 15:10

    Publicado Intimação (Outros) em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 15/07/2025 15:10

    Publicado Intimação (Outros) em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

    Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º: 0017658-79.2006.8.17.0001 e 0011182-25.2006.8.17.0001 EMBARGANTE: Josvaldo Gonçalves Lima - ME EMBARGADO: Itaú Unibanco S/A RELATOR: Des.

    Neves Baptista EMENTA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

    REJEIÇÃO. 1.

    Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Anulação de Saque Cambial e em Medida Cautelar de Sustação de Protesto, mantendo a validade do protesto de letra de câmbio emitida para cobrança de parcela de contrato de empréstimo. 2.

    As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto à análise da necessidade de perícia contábil; (ii) saber se existiu contradição na fundamentação sobre a facultatividade do aceite em letra de câmbio à vista; (iii) saber se ocorreu omissão na análise da alegada nulidade da cláusula-mandato que autorizou o saque cambial. 3.

    O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, concluindo pela desnecessidade de perícia contábil diante da alegação genérica de irregularidades sem especificação de incongruência do título. 4.

    Tratando-se de letra de câmbio à vista, o aceite é dispensável, pois a apresentação objetiva o pagamento imediato, não a colheita de aceite, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5.

    Não há omissão quanto à análise da cláusula-mandato, pois o acórdão fundamentou-se na regularidade do saque cambial diante da previsão contratual e inadimplemento comprovado, não constituindo tal questão ponto central da controvérsia. 6.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, caracterizando mero inconformismo com o resultado. 7.

    Embargos rejeitados.

    TESE DE JULGAMENTO: "1.

    Em letra de câmbio à vista, o aceite é dispensável, pois a apresentação objetiva o pagamento imediato, não constituindo a ausência de aceite vício que desnature o título de crédito. 2.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para revisar decisão fundamentada ou adequá-la ao entendimento da parte, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação n.º 0017658-79.2006.8.17.0001 e 0011182-25.2006.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas.

    Recife/PE, data da assinatura digital.

    Des.

    NEVES BAPTISTA Relator 16

  • 11/07/2025 11:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2025 11:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2025 11:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/07/2025 13:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/07/2025 14:39

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 09/07/2025 14:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/06/2025 13:00

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 13/06/2025 11:01

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/05/2025 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2025 00:03

    Publicado Intimação (Outros) em 05/05/2025.

  • 04/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

    Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º: 0011182-25.2006.8.17.0001 EMBARGANTE: Josvaldo Gonçalves Lima - ME EMBARGADO: Itaú Unibanco S.A JUÍZO DE ORIGEM: 11ª Vara Cível da Capital – Seção B JUÍZA SENTENCIANTE: Margarida Amélia Beato Barros RELATOR: Des.

    NEVES BAPTISTA DESPACHO Trata-se de embargos de declaração na apelação opostos por Josvaldo Gonçalves Lima - ME (ID. 42128457) contra acórdão proferido por esta 5ª Câmara Cível (ID. 42128452 e ID. 42128451), que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante.

    Verifico que não consta informação nos autos de que a parte adversa foi intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

    Diante do exposto, nos termos do Art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se o Itaú Unibanco S.A para que, querendo, apresente contrarrazões.

    Recife/PE, data da assinatura eletrônico.

    Des.

    NEVES BAPTISTA Relator 16

  • 01/05/2025 11:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/05/2025 11:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 08:41

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 19:24

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 05/02/2025 00:22

    Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.

  • 05/02/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 04/02/2025 00:27

    Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

    Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011182-25.2006.8.17.0001 EMGARGANTE: JOSVALDO GONÇALVES LIMA - ME EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A.

    RELATOR: Des.

    NEVES BAPTISTA DESPACHO Considerando a importação do processo físico para o sistema PJE 2º Grau, intimem-se as partes para tomarem ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação.

    Recife/PE, data da assinatura digital.

    DES.

    NEVES BAPTISTA Relator 16

  • 31/01/2025 13:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 13:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 13:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 13:18

    Apensado ao processo 0017658-79.2006.8.17.0001

  • 11/11/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 13:05

    Dados do processo retificados

  • 11/11/2024 13:02

    Processo enviado para retificação de dados

  • 11/11/2024 13:01

    Dados do processo retificados

  • 04/09/2024 10:16

    Processo enviado para retificação de dados

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de embargos de declaração

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de ementa

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:24

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de contrarrazões

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de contrarrazões

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de embargos de declaração

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:21

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:20

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de petição (outras)

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de documentos diversos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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