24/04/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:12

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/04/2025 00:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BENJAMIN BARRETO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:19

Publicado Intimação (Outros) em 21/03/2025.
28/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
27/03/2025 01:37

Publicado Intimação (Outros) em 21/03/2025.
27/03/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:43

Expedição de intimação (outros).
18/03/2025 23:22

Prejudicado o recurso
18/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/03/2025 12:48

Expedição de intimação (outros).
10/03/2025 12:47

Dados do processo retificados
10/03/2025 12:46

Alterada a parte
10/03/2025 12:46

Processo enviado para retificação de dados
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 00:11

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:10

Decorrido prazo de BENJAMIN BARRETO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:34

Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.
05/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE Agravo de Instrumento nº 0057596-20.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: B.

B.

D.

S. (representado por ELLEN CAMILLY BARRETO DE MOURA) AGRAVADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Comarca de origem: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTORIA Trata-se -se de Agravo de Instrumento interposto por B.

B.

D.

S., representado por sua genitora ELLEN CAMILLY BARRETO DE MOURA, contra decisão proferida nos autos do processo nº 0116679-12.2024.8.17.2001, em trâmite na 30ª Vara Cível da Capital, que indeferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para que o tratamento multidisciplinar do menor fosse realizado em rede particular, determinando, contudo, que a cobertura se desse exclusivamente dentro da rede credenciada da operadora Hapvida Assistência Médica Ltda.

O agravante sustenta, em síntese, que a rede credenciada da ré não dispõe de estrutura adequada para a realização do tratamento, além de não contar com profissionais habilitados para aplicar os métodos terapêuticos prescritos no laudo médico.

Aduz que a negativa da operadora em custear o acompanhante terapêutico escolar e a hidroterapia inviabiliza o tratamento, razão pela qual pleiteia a modificação da decisão de primeiro grau, a fim de autorizar imediatamente o tratamento em rede particular, com custeio integral pela ré.

Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O agravante fundamenta seu pedido na suposta inaptidão da rede credenciada para oferecer o tratamento adequado, pleiteando a realização integral do tratamento na rede particular.

No entanto, não há nos autos prova cabal da inexistência de profissionais qualificados e da impossibilidade de cumprimento da carga horária na rede credenciada.

O próprio TJPE, no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 (IAC do Autismo), consolidou o entendimento de que o plano de saúde pode oferecer o tratamento na rede credenciada, desde que esta atenda integralmente às prescrições médicas.

Somente diante da comprovada inexistência de rede habilitada seria possível cogitar a cobertura na rede particular.

O agravante, por sua vez, não apresentou provas suficientes da impossibilidade de atendimento na rede credenciada, limitando-se a alegar dificuldades no acesso e na regularidade das terapias.

Supervenientemente à interposição do presente recurso , verifico que nos autos do processo originário, foi proferido despacho em 28/01/2025 (ID 193609869), determinando que a ré comprove, no prazo improrrogável de 5 dias, o cumprimento integral da decisão liminar anterior, mediante a juntada de: a) Plano de atendimento individual da clínica credenciada; b) Comprovação da carga horária prescrita; c) Autorização do acompanhante terapêutico escolar e da hidroterapia, conforme o laudo médico que consta nos autos.

Além disso, restou consignado ainda na nova decisão que o descumprimento da decisão judicial ensejará o bloqueio de valores via Sisbajud, com base no orçamento apresentado para tratamento na clínica particular Ninho - Clínica Infantil Multidisciplinar.

De tal modo, embora o agravante sustente que a demora na obtenção de um tratamento adequado possa acarretar prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento, a decisão do juízo de origem já determinou providências urgentes para garantir a regularidade do tratamento na rede credenciada, estabelecendo o prazo de 5 dias para que a operadora demonstre o cumprimento integral da decisão liminar, sob pena de bloqueio judicial de valores para custeio do tratamento na rede particular.

Ou seja, já há uma medida concreta em curso para assegurar o tratamento do agravante, sendo prematuro determinar de imediato o custeio na rede particular, sem antes verificar se a operadora cumprirá a decisão imposta.

Assim, não se verifica, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência recursal.

Ante o exposto , INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça Cópia da presente decisão servirá como ofício para os devidos fins, a qual deverá ser remetida por Malote Digital, com urgência, ao juízo a quo. intimem-se.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
31/01/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 13:16

Dados do processo retificados
31/01/2025 13:14

Processo enviado para retificação de dados
31/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:33

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal
17/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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