02/04/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:49

Baixa Definitiva
02/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
02/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MICELENE NEVES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/02/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000837-41.2024.8.17.2370 Apelante: Micelene Neves da Silva Apelado: Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS Relator: Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91.

DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA ANULADA.

REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por considerar que a parte autora não coligiu os documentos necessários ao ajuizamento da presente ação acidentária, conforme disciplina o art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, haja vista que deixou de apontar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa. 2. É relevante consignar que a apelante esteve em gozo de benefício acidentário por incapacidade temporária por períodos intermitentes de 2016 e 2017.

Da documentação colacionada, depreende-se a existência de perícias conclusivas pela ausência de incapacidade laboral, datadas de junho de 2019, outubro de 2021 e julho de 2023. 3.

O Juízo singular, diante da perícia administrativa que concluiu pela inexistência de incapacidade para a atividade habitual da segurada, determinou que a parte emendasse a petição inicial, a fim de demonstrar as inconsistências apresentadas no laudo médico do INSS. 4.

Em seguida, a demandante reiterou que possui fortes dores nos ombros decorrentes da função de caixa exercida em supermercado.

Salientou, ainda, que o próprio laudo do INSS reconheceu a existência de um quadro de tendinite, além de pontuar que os atestados médicos anexados à exordial comprovam as suas alegações. 5.

Posto isso, convém realçar que consta dos autos uma Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT, datada de julho de 2015, além de laudos médicos particulares que descrevem a impossibilidade de realizar movimentos repetitivos, assinados em 2019 e 2021. 6.

Com efeito, reputa-se que a documentação juntada contém os apontamentos médicos referentes às possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, de modo a preencher os requisitos legais para a propositura da ação, principalmente porque o pedido judicial foi de concessão de auxílio-acidente, espécie beneficiária devida como indenização, nos casos em que a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza provoca a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, na forma do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91. 7.

Sentença extintiva anulada, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. 8.

Recurso provido. 9.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0000837-41.2024.8.17.2370, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Recife, data conforme assinatura digital.

Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23
05/02/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:24

Expedição de intimação (outros).
05/02/2025 12:58

Conhecido o recurso de MICELENE NEVES DA SILVA - CPF: *37.***.*89-00 (APELANTE) e provido
05/02/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 11:15

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.
14/10/2024 11:38

Expedição de intimação (outros).
14/10/2024 11:36

Alterada a parte
14/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:23

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/10/2024 11:13

Expedição de intimação (outros).
09/10/2024 11:12

Alterada a parte
09/10/2024 11:08

Alterada a parte
09/10/2024 11:06

Dados do processo retificados
09/10/2024 11:03

Alterada a parte
09/10/2024 11:02

Processo enviado para retificação de dados
09/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2024 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal
04/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)
04/10/2024 16:35

Declarada incompetência
04/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:57

Recebidos os autos
19/09/2024 11:57

Conclusos para o Gabinete
19/09/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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