14/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por CHRISTIANA BRITO CARIBE DA COSTA PINTO em/para 13/05/2025 13:50, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
13/05/2025 13:49

Conclusos cancelado pelo usuário
13/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 06:45

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/05/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 09:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/03/2025 07:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.
12/03/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/03/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/03/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/03/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0003812-66.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CALADO SERVICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO 1.

Pugna a parte autora, em sede de antecipação de tutela pela determinação de que as rés sejam compelidas a finalizar o conserto do veículo sob pena de multa diária. 2.

No caso em exame, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, restam configurados os requisitos que autorizam a concessão desse instituto processual previsto nos arts. 294, 300 e 311, do CPC.

Explico.

A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada, que demonstra a efetiva paralisação do veículo do autor desde 19/12/2024, com a não conclusão dos reparos motivada, conforme alegações das rés, pela ausência de peças.

A despeito da argumentação defensiva, cabe às demandadas, solidariamente, zelar pela adequada e tempestiva prestação do serviço, nos moldes dos artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a demora injustificada no fornecimento de peças para reparo do veículo acarreta falha na prestação do serviço.

As rés não lograram êxito em comprovar a efetiva impossibilidade de fornecimento tempestivo da peça, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes competia.

Ademais, a seguradora demandada noticia (sob ID 196459594) que a previsão de entrega das peças faltantes é até o dia 26/02.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão igualmente demonstrados, mormente porque o autor depende do veículo para sua atividade profissional, sendo a demora na conclusão dos reparos capaz de lhe causar prejuízos de difícil reparação.

Destarte, preenchidos os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com fulcro na legislação invocada, para DETERMINAR que as rés finalizem, no prazo de 10 (dez) dias, os reparos no veículo do autor – Citroen Aircross Placa PZU6A64 – sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor da causa, sem prejuízo de majoração em eventual posterior avaliação.

Fica salvaguardado, contudo, o direito à contraprova da ré, podendo a presente decisão ser revista a qualquer tempo. 3.

Concomitantemente, expeça-se a citação/intimação da empresa demandada para, querendo, responder os termos da presente ação. 4.

Aguarde-se audiência na data já designada, providenciando-se os expedientes necessários. 5.

Cumpre observar que, havendo acordo das partes, em qualquer fase processual, devem voltar os autos conclusos, para proferir sentença homologatória.

Cumpram-se os expedientes necessários.

Recife, 26 de fevereiro de 2025 Christiana Brito Caribe Da Costa Pinto Juíza de Direito rvcs
11/03/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 03:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:03

Decorrido prazo de ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:11

Publicado Despacho em 05/02/2025.
13/02/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0003812-66.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CALADO SERVICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela parte autora, visando, em síntese, compelir a demandada para consertar o seu veículo que se encontra na oficina há mais de quarenta dias, aguardando peças.

Reservo-me a apreciar o pedido após a manifestação da parte contrária.

Concedo o prazo de 05 dias para a parte ré, querendo, manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte demandada, voltem-me os autos conclusos.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se, em regime de urgência.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão (urgente) RECIFE, 3 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito
03/02/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
02/02/2025 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 13:30, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
02/02/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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