23/04/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:05

Transitado em Julgado em 23/04/2025
17/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JAMERSON LEANDRO SEVERIANO PACHECO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:09

Decorrido prazo de L G CAMELO OTICA LTDA em 16/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:22

Publicado Sentença (Outras) em 02/04/2025.
05/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0003491-31.2025.8.17.8201 AUTOR(A): L G CAMELO OTICA LTDA RÉU: JAMERSON LEANDRO SEVERIANO PACHECO SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Devidamente intimada, deixou a parte demandante de enviar preposto devidamente habilitado e munido de documento oficial de identificação à audiência de conciliação e instrução agendada por este Juízo.

Por conseguinte, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Pela contumácia, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais.

P.R.I.

RECIFE, 27 de março de 2025 Juiz(a) de Direito
31/03/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 17:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/03/2025 13:46

Juntada de Petição de requerimento (outros)
27/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 08:58

Decorrido prazo de L G CAMELO OTICA LTDA em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:47

Conclusos cancelado pelo usuário
24/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:28

Publicado Decisão em 21/02/2025.
22/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/02/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 16:18

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 07:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
20/02/2025 07:13

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0003491-31.2025.8.17.8201 AUTOR(A): L G CAMELO OTICA LTDA RÉU: JAMERSON LEANDRO SEVERIANO PACHECO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada aduzido pela demandante L G CAMELO OTICA LTDA com o fito de que o demandado JAMERSON LEANDRO SEVERIANO PACHECO seja compelido a retirar das redes sociais um vídeo em que são proferidos insultos e afirmações caluniosas acerca de tal empresa.

Para o deferimento da antecipação da tutela se faz necessária, além da verossimilhança das alegações lastreada em prova inequívoca, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que entendo aplicável ao caso concreto.

Juntou a parte demandante documentação comprovando a existência de um vídeo publicado pelo demandado em redes sociais com imagens da fachada do seu estabelecimento comercial e de um dos seus funcionários, onde é relatado o fato de que este vende óculos superfaturados.

O vídeo em questão, indubitavelmente, possui caráter ofensivo à imagem da empresa demandante, ainda mais quando não são apresentados elementos probatórios de irregularidades praticadas por esta litigante.

Assim, resta consolidada a verossimilhança das alegações da exordial na documentação acostada aos autos.

O receio de dano de difícil reparação é latente, até porque o vídeo em questão vem sendo reproduzido e compartilhado, o que está gerando uma imagem negativa da empresa demandante.

Cabe ressaltar que a decisão de exclusão do vídeo objeto da demanda não constitui mácula ao direito de liberdade de expressão, uma vez que tal direito não está sendo utilizado da forma correta.

O limite do direito de liberdade de expressão se dá quando, sob essa pretensa liberdade, atinge-se a honra e/ou a dignidade de uma pessoa ou instituição.

Registre-se que do conteúdo vinculado não se extrai qualquer crítica construtiva, informação baseada em fatos concretos ou intenção nobre do demandado.

Ante o exposto, concedo a tutela antecipada e determino, por conseguinte, que o demandado JAMERSON LEANDRO SEVERIANO PACHECO retire das redes sociais o vídeo em que são proferidas acusações não comprovadas em face da demandante L G CAMELO OTICA LTDA, objeto da demanda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento.

Intime-se.

RECIFE, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:54

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/02/2025 02:21

Decorrido prazo de L G CAMELO OTICA LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:40

Publicado Despacho em 04/02/2025.
13/02/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
13/02/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/02/2025 14:16

Juntada de Petição de requerimento (outros)
13/02/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0003491-31.2025.8.17.8201 AUTOR(A): L G CAMELO OTICA LTDA RÉU: JAMERSON LEANDRO SEVERIANO PACHECO DESPACHO Nos termos do enunciado 135 do FONAJE, o acesso da MICROEMPRESA ou da EMPRESA DE PEQUENO PORTE ao sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

O mero registro de que a empresa possui porte de ME ou EPP não indica que a mesma se encontra regularmente inscrita como tal.

Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a titular da ação apresente nos autos documentos comprobatórios do seu enquadramento e registro fiscal de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

RECIFE, 31 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
31/01/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 07:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 11:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
30/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Manifestação (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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