05/05/2025 17:18

Conclusos para julgamento
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:13

Decorrido prazo de J GILDERLAN DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 17/02/2025.
15/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Processo nº 0048942-60.2022.8.17.2001 APELANTE: J GILDERLAN DE OLIVEIRA APELADO(A): DIRETORIA GERAL DA I REGIÃO FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos, etc ...

Analisando o Sistema PJe, percebe-se a existência do Agravo de Instrumento 0016180-43.2022.8.17.9000, distribuído ao Des.

ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR e transitado em julgado em 08/07/2024, conforme certidão de id 38189396 daquele recurso.

Pois bem.

Sobre a prevenção, é de ser observada a recente introdução do art. 930, parágrafo único, do CPC/15, in verbis: "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Ainda sobre o assunto, destacam-se os arts. 141 e 534 do RITJPE: Art. 141.

A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo.

Art. 534.

A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.

Com esses fundamentos e considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto após a vigência do CPC/15, declino da competência para processar e julgar o presente recurso e, em consequência, determino a redistribuição para o Excelentíssimo Des.

ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, competente por prevenção e com as devidas homenagens de estilo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC/15 e arts. 141 e 534 do RITJPE, com a consequente baixa no acervo desta Relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator -30-
13/02/2025 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2025 11:36

Conclusos para admissibilidade recursal
13/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)
13/02/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 11:35

Expedição de intimação (outros).
13/02/2025 11:35

Dados do processo retificados
13/02/2025 11:35

Alterada a parte
13/02/2025 11:34

Processo enviado para retificação de dados
13/02/2025 11:10

Determinação de redistribuição por prevenção
12/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:50

Recebidos os autos
11/02/2025 12:50

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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