24/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 23/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA JULIA CORREIA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
20/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0102386-42.2021.8.17.2001 RECORRENTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDO(A): M.

J.

C.

D.

S.

DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 40380663.

Razões recursais sob o ID 41751203.

Contrarrazões apresentadas (ID 42917596). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
17/02/2025 08:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:41

Expedição de intimação (outros).
17/02/2025 08:39

Alterada a parte
30/01/2025 20:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295
30/01/2025 20:39

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ de número 5
29/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:20

Alterada a parte
22/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 05:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 03/10/2024.
03/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 09:59

Alterada a parte
26/09/2024 12:31

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC))
26/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA JULIA CORREIA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/09/2024 21:10

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.
13/09/2024 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 18:21

Expedição de intimação (outros).
28/08/2024 20:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 16:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/08/2024 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 16:51

Conclusos para o Gabinete
29/07/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/07/2024 18:31

Expedição de intimação (outros).
26/07/2024 18:30

Dados do processo retificados
26/07/2024 18:30

Processo enviado para retificação de dados
26/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de SILVANIA LUCIA DA SILVA CARRILHO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 06:27

Conclusos para o Gabinete
22/04/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/04/2024 16:18

Expedição de intimação (outros).
03/04/2024 11:06

Conhecido o recurso de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 11.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 10:06

Conclusos para o Gabinete
07/02/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/01/2024 13:19

Expedição de intimação (outros).
31/01/2024 13:18

Dados do processo retificados
31/01/2024 13:17

Alterada a parte
31/01/2024 13:17

Processo enviado para retificação de dados
31/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:37

Recebidos os autos
11/10/2023 11:37

Conclusos para o Gabinete
11/10/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do Ministério Público • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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