06/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/05/2025 08:48

Alterado o assunto processual
27/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:11

Decorrido prazo de LIGIA CARLA MENDONCA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) Processo nº 0018031-96.2022.8.17.3090 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): LIGIA CARLA MENDONCA DA SILVA DESPACHO I Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela demandada, a qual, ao manejá-lo, não demonstrou o recolhimento do preparo recursal, pleiteando, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Em juízo preliminar, realizado sob cognição sumária, entendo que não restam evidenciados os pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada.

A mera alegação de hipossuficiência econômica, sem, contudo, demonstrar, por meio de elementos idôneos, a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais não possui o condão de permitir a concessão dos benefícios ora perseguidos.

Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Apelante para que comprove, no prazo de cinco dias, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Esclareço de logo que, caso a Apelante opte por realizar o recolhimento do preparo, este deverá ser efetuado em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, §4º, do CPC, que assim dispõe: "O recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Por fim, em observância ao art. 13, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, e ao entendimento consolidado desta Corte, o valor do preparo recursal deverá ser calculado com base no montante atualizado da condenação, se líquido, ou, se ilíquido, com base no valor atualizado da causa.

Precluso o prazo supra, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Intimações necessárias.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA (6)
17/02/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:41

Dados do processo retificados
17/02/2025 08:41

Alterado o assunto processual
17/02/2025 08:38

Processo enviado para retificação de dados
14/02/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 20:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/10/2024 11:45

Recebidos os autos
24/10/2024 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal
24/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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