08/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 09:58

Conclusos cancelado pelo usuário
08/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 14:14

Publicado Decisão em 26/03/2025.
01/04/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2025 08:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:50

Decorrido prazo de CLAUCIENE HENRIQUE TENORIO ALVES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:50

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO RESERVA DAS FLORES - JARDIM DOS GIRASSOIS em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:26

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 01:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001157-11.2023.8.17.8228 DEMANDANTE: CLAUCIENE HENRIQUE TENORIO ALVES DEMANDADO(A): CONSTRUTORA CARRILHO LTDA, EMPREENDIMENTO RESERVA DAS FLORES - JARDIM DOS GIRASSOIS Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 1.166/2024 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença não padece da omissão ou contradição apontada.

A controvérsia foi decidida de maneira fundamentada e completa. É de conhecimento de todos que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos argumentos indicados por elas ou a responder, um a um, quando já encontrou o fundamento suficiente para decidir, o que ocorreu no caso em análise. É o entendimento do STJ.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1196863/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019).

O embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito, cujo julgamento lhe foi desfavorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

Ressoa evidente, em conclusão, a exclusiva pertinência dos embargos de declaração nas hipóteses descritas pelo Código de Processo Civil, o que não ocorre na hipótese ventilada.

Por fim, repise-se que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria já julgada, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune à pretensão do embargante.

Nesse diapasão, acreditando a parte embargante ter havido erro no julgamento, deve buscar a reforma da decisão pela via adequada.

Ex positis, conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho, posto que dissociado da previsão inserta no art. 48 da LJE e no art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se inalterada a sentença.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

P.R.I.

Petrolina-PE, 12 de fevereiro de 2025.

Josilton Antonio Silva Reis Juiz de Direito
19/02/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento
17/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:22

Decorrido prazo de CLAUCIENE HENRIQUE TENORIO ALVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:22

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO RESERVA DAS FLORES - JARDIM DOS GIRASSOIS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 16:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.
30/09/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:56

Conclusos para julgamento
12/12/2023 10:56

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 10:55, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
08/11/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 08:01

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:53

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
11/07/2023 10:50

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
19/06/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:56

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:56

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 11:40, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
08/05/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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