18/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:53

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 02/06/2025 23:59.
12/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SANHARO PREFEITURA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/04/2025 15:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/02/2025 00:20

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr.

José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001404-86.2021.8.17.3240 EXEQUENTE: CAMILA DE ALMEIDA SILVA EXECUTADO(A): SANHARO PREFEITURA DESPACHO 1.

Da análise dos autos, observo que em impugnação ao cumprimento de sentença, a fazenda pública não apresentou memorial de cálculos. 2.

Ocorre que nas ações contra a Fazenda Pública, o STJ flexibilizou a regra que exige apresentação imediata da memória de cálculo em impugnações ao cumprimento de sentença ou embargos à execução por “excesso de execução”.

Embora a regra geral determine que o executado deve demonstrar o valor que entende correto já na inicial, a proteção ao Erário permite que a Fazenda Pública seja intimada para apresentar os cálculos em momento posterior (REsp 1.732.079/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018. / STJ - REsp: 1888728 GO 2019/0291940-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021). 3.

Ante o exposto, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos o memorial de cálculo do valor que julga correto. 4.

APÓS o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 5.

APÓS o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes intimadas, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 6.

Determino, por fim, que a DRA promova a EVOLUÇÃO da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, caso ainda não tenha assim procedido.

Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018).

Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023).

SANHARÓ, 7 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito
13/02/2025 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 21:48

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2024 15:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 05:12

Decorrido prazo de SANHARO PREFEITURA em 30/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:09

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/01/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:51

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
19/01/2024 10:48

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
04/12/2023 10:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:32

Recebidos os autos
28/11/2023 15:32

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa
19/04/2023 13:39

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
19/04/2023 13:38

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
18/04/2023 20:48

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
10/04/2023 12:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/03/2023 09:03

Juntada de Petição de apelação
16/12/2022 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2022 13:21

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 21:54

Conclusos para despacho
06/10/2022 21:54

Expedição de Certidão.
24/08/2022 21:59

Juntada de Petição de resposta
11/08/2022 11:25

Expedição de intimação.
09/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:40

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 10:51

Expedição de citação.
21/12/2021 23:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 19:37

Conclusos para decisão
25/11/2021 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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