30/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de EDSON ANDRADE DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
17/05/2025 06:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.
17/05/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 00:36

Decorrido prazo de EDSON ANDRADE DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:53

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 00:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000503-85.2023.8.17.2420 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A RÉU: EDSON ANDRADE DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID189283813 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão, na qual a instituição financeira autora narra que firmou contrato de financiamento com a parte ré, que lhe alienou fiduciariamente o bem descrito na inicial em garantia e se encontra em mora.

O pedido liminar foi deferido (Id. 140194821).

Foi apresentado requerimento de revogação da medida liminar por advogado sem procuração (Id. 146217950).

A parte autora noticiou a apreensão do bem por meio do Requerimento de Apreensão de Veículo nº 0064109-81.2023.8.17.2810.

Intimada para fornecer endereço atualizado para citação do requerido, ou para requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 176596275), a parte autora limitou-se a requerer a prolação de sentença (Id. 189136816). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado.

Decido.

Como cediço, a citação é um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua falta dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

No presente caso, a parte autora foi intimada para promover a citação da parte ré, mas deixou o prazo fixado transcorrer in albis.

Assim, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça e do e.

Tribunal de Justiça de Pernambuco, que têm assentado, também, que, em hipóteses como a presente, não é necessária prévia intimação pessoal da parte autora (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA NAQUELAS REFERIDAS NO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC.

INCUMBÊNCIA AUTORAL DE APRESENTAR ENDEREÇO HÁBIL À CITAÇÃO DO RÉU.

SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO NA ORIGEM.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A citação da parte demandada é requisito indispensável à formação válida do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil.

Isso implica dizer que, a inexistência deste ato processual configura ausência de pressuposto de constituição do processo, razão pela qual o caso em análise adequa-se ao disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Frise-se que, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC, a intimação pessoal do autor apenas se faz necessária nas situações em que a extinção do feito tem como fundamento os incisos II e III do mencionado dispositivo legal.

A manutenção da sentença extintiva, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto, é medida que se impõe. 2.

Consigne-se não serem cabíveis honorários recursais na presente hipótese, haja vista a ausência de condenação de estipêndios advocatícios na sentença recorrida. (Apelação Cível 0083521-35.2013.8.17.0001 (461319-4), Rel.

Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2022, DJe de 05/09/2022) Ante o exposto, ao tempo em que REVOGO a decisão liminar, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

DETERMINO a retirada de restrição de circulação do veículo indicado na petição inicial no Sistema RENAJUD, que tenha sido inserida a partir de ordem emanada deste feito.

Custas já satisfeitas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

INTIMEM-SE.

Ocorrido o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independentemente de novo despacho.

CUMPRA-SE.

Camaragibe/PE, (datado eletronicamente).

Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito " CAMARAGIBE, 18 de fevereiro de 2025.

AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau
18/02/2025 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 13:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/11/2024 09:31

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 01:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.
12/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 13:29

Conclusos para despacho
20/12/2023 12:59

Juntada de Petição de requerimento (outros)
20/12/2023 12:52

Juntada de Petição de requerimento (outros)
18/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 09:56

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 11:00

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)
24/08/2023 11:00

Expedição de Mandado\mandado (outros).
24/08/2023 00:42

Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 23:38

Juntada de Petição de outros (documento)
06/02/2023 08:44

Juntada de Petição de outros (documento)
26/01/2023 14:44

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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