17/07/2025 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2025 21:30

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:17

Processo Reativado
10/06/2025 12:17

Expedição de .
10/06/2025 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:45

Alterada a parte
26/03/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:00

Expedição de RPV.
13/03/2025 15:13

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0014724-59.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ELINALDO ERNANIS DOS SANTOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA VISTOS ETC. 1.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 188852685, que condenou a parte executada ao pagamento de obrigação pecuniária. 2.

Regularmente intimada, a parte demandada não ofereceu impugnação, conforme documento id 193075078, o que torna a matéria incontroversa e aceitação do pleito autoral. 3.

Posteriormente, a parte exequente apresentou pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV (id 193676965), o que foi acolhido pela parte executada (id 194242471). 4.

Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados.

DECISÃO 5.

Não havendo, como não houve, impugnação à execução, deve ser acolhido o pleito da parte exequente. 6.

Com estas considerações, com arrimo no art. 487, I, combinado com o art. 917, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de sentença para, em consequência, fixar como valor da condenação o valor de R$ 75.811,21 (setenta e cinco mil oitocentos e onze reais e vinte e um centavos), conforme planilha acostada na petição de Id. 194242471. 5.1.

O referido valor deve ser atualizado, no momento da expedição do precatório/RPV, pela Contadoria Judicial, tendo-se como data inicial de atualização a datada da planilha da parte exequente, e com a aplicação da Taxa SELIC a partir de então, nos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 5.2.

Feita atualização pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre esses novos cálculos. 5.3.

Não havendo oposição das partes, expeça-se RPV, considerado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com valor vigente à data da expedição do referido requisitório de pagamento.

Caso contrário, voltem-me os autos para decisão. 6.

Eventuais honorários contratuais serão decididos por este juízo no momento da decisão sobre a expedição do alvará.

P.

R.

I.

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
17/02/2025 22:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/02/2025 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2025 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 19:52

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:26

Conclusos para julgamento
28/01/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:40

Conclusos 5
09/12/2024 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/12/2024 09:39

Conclusos cancelado pelo usuário
28/11/2024 10:56

Conclusos 5
27/11/2024 23:53

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
21/11/2024 09:44

Recebidos os autos
21/11/2024 09:44

Juntada de Petição de decisão\acórdão
16/09/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2024 14:30

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
10/09/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:20

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2024 19:22

Julgado improcedente o pedido
30/05/2024 01:30

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 29/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:43

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/04/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:13

Alterada a parte
12/04/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 07:59

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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