TJPE - 0003598-85.2024.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Ruy Trezena Patu Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 11:57
Arquivado Definitivamente
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27/03/2025 11:57
Baixa Definitiva
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27/03/2025 11:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
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27/03/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:16
Decorrido prazo de WILZA FERNANDES GALDINO BENTO em 25/03/2025 23:59.
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26/03/2025 00:16
Decorrido prazo de IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.
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26/02/2025 11:37
Publicado Intimação (Outros) em 24/02/2025.
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26/02/2025 11:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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24/02/2025 00:07
Publicado Intimação (Outros) em 24/02/2025.
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24/02/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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21/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003598-85.2024.8.17.2001 APELANTE: IBGM – INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO & MARKETING LTDA APELADO: WILZA FERNANDES GALDINO BENTO RELATOR: DES.
RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS.
APROVAÇÃO EM DISCIPLINA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Apelação cível interposta contra sentença que determinou à instituição de ensino a obrigação de abonar faltas da autora justificadas por atestados médicos, reconhecendo a aprovação na disciplina de “Controladoria” e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino agiu de forma indevida ao deixar de abonar faltas justificadas por atestados médicos, resultando na reprovação da aluna, e se é cabível a condenação por danos morais.
III.
Razões de decidir 3.
Ausente prova documental de que a autora extrapolou o limite de faltas de 25% da carga horária da disciplina, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96), aliado ao fato de a aluna ter obtido nota suficiente, a aprovação da demandante na disciplina de “Controladoria” é medida que se impõe. 4.
A conduta da ré, ao criar obstáculos para o abono das faltas e gerar incertezas quanto à realização da prova, ocasionou constrangimento e abalo moral à autora, justificando a indenização por danos morais. 5.
O valor da reparação moral, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se proporcional e adequado ao caso concreto, atendendo ao caráter pedagógico-inibitório.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso não provido.
Honorários recursais majorados para 20% do valor da condenação.
Tese de julgamento: "É devida a condenação em danos morais à instituição de ensino que deixou de abonar faltas justificadas por atestados médicos, gerando indevida reprovação da aluna causando transtornos passíveis de reparação." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.394/96 (LDB); CPC, art. 85, § 11.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0003598-85.2024.8.17.2001 ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença de origem, majorados os honorários recursais de 15% para 20% do valor da condenação, tudo na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado.
Recife, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 08 -
20/02/2025 13:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/02/2025 13:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/02/2025 13:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/02/2025 23:59
Conhecido o recurso de IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
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17/02/2025 17:19
Juntada de Petição de certidão (outras)
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17/02/2025 17:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/01/2025 14:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/01/2025 11:54
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 18:00
Recebidos os autos
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14/01/2025 18:00
Conclusos para admissibilidade recursal
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14/01/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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