15/03/2025 01:33

Decorrido prazo de DIOGO ERIK DA SILVA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/02/2025 03:18

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 08:37

Arquivado Provisoramente
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Av.

Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819436 Processo nº 0000382-90.2024.8.17.4370 AUTORIDADE: IPOJUCA (PORTO DE GALINHAS) - DEPOL DA 43ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 43ª CIRC, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IPOJUCA FLAGRANTEADO(A): DIOGO ERIK DA SILVA PEREIRA DECISÃO Nos autos do APFD em que figura como autuado Diogo Erik da Silva Pereira, pela conduta prevista no art. 56 da lei 9.605/98, foi celebrado ANPP com o MP (id. 195487164), dispensando-se, inclusive, a realização de audiência.

Relatado.

Decido.

Trata-se de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

O ANPP foi formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo agente e por seu defensor.

O feito não comporta transação penal.

Além disso, não há elementos nos autos de que o agente é reincidente ou possua conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

Outrossim, não há notícia nos autos de que o agente tenha sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

As condições dispostas no acordo de não persecução penal são adequadas e suficientes.

Ante o exposto, atendidos os requisitos do art. 28-A, do CPP, homologo o acordo de não persecução penal (id. 195487164).

Providências da Secretaria Judicial: I) Vista ao MP, via PAC, para se manifestar sobre o bem apreendido (id. 164299532, pág. 16.

II) Os autos devem ser mantidos suspensos pelo prazo de cumprimento do acordo, findo o qual deve ser aberta vista ao MP, a quem compete comunicar ao juízo o cumprimento do acordo para fins de extinção da punibilidade ou, conforme o caso, o descumprimento para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, §§6° e 10, do CPP).

Após, nova conclusão.

Intimação via PAC.

Ipojuca, data conforme assinatura eletrônica.

Idiara Buenos Aires Cavalcanti Juíza de Direito
25/02/2025 09:08

Alterado o assunto processual
25/02/2025 09:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
25/02/2025 09:06

Recebidos os autos
25/02/2025 09:06

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:06

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
25/02/2025 09:06

Homologado ANPP
17/02/2025 18:40

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2025 16:18

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
20/07/2024 01:31

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Ipojuca em 19/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:01

Recebidos os autos
24/06/2024 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2024 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
24/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:59

Alterada a parte
05/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:00

Alterada a parte
04/06/2024 20:43

Alterado o assunto processual
27/03/2024 12:41

Juntada de Petição de documentos diversos
18/03/2024 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2024 13:44

Recebidos os autos
16/03/2024 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2024 13:39

Conclusos para decisão
16/03/2024 12:16

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2024 13:00, Plantão Judiciário - Sede Cabo de Sto. Agostinho.
16/03/2024 07:42

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2024 13:00, Plantão Judiciário - Sede Cabo de Sto. Agostinho.
16/03/2024 07:12

Juntada de Petição de documentos diversos
16/03/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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