25/07/2025 00:00

Decorrido prazo de NAZIAZENO ALVES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.
16/07/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 15:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/07/2025 15:26

Alterada a parte
17/06/2025 09:24

Expedição de RPV.
29/05/2025 08:00

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002504-73.2017.8.17.8201 REQUERENTE: ANTONIO JOAO DOS SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195605794 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃOVistos etc.Intimado nos moldes do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco atravessou petição de ID 188048689, informando que não irá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Esclareço que os autos não serão remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial.Ao exame, observa-se que o executado afirma concordar com os cálculos apresentados pela parte exequente.Em razão disso, HOMOLOGO, por sentença, o valor de R$4.535,02 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e dois centavos), data-base fevereiro/2024, devidos ao advogado Naziazeno Alves da Silva, OAB-SP 365.532, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.Frise-se que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV1.

A propósito:"PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.1.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes.2.

Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 17/6/2022).Ressalto, por oportuno, que não se desconhece da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.190.

Ocorre que, de acordo com o colegiado, há modulação dos efeitos temporais da tese, que só é válida para os casos em que o cumprimento de sentença for iniciado após a data de publicação do acórdão, que se deu em 01.07.2024.Dito isto, condeno o executado, Estado de Pernambuco, em honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante ora homologado, em se tratando de valor a ser adimplido através de requisição de pagamento – RPV, devidos ao advogado Naziazeno Alves da Silva, OAB-SP 365.532.Custas pelo executado.

Sem exigibilidade por ser o Estado de Pernambuco isento do recolhimento de custas.Após o prazo recursal, deverá a DEFFA elaborar a requisição de pagamento, e, em seguida, intimar as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias.Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento.Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC.O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC.Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.Expedida a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E.

Tribunal e Justiça.Recife, 17 de fevereiro de 2025 MILENA FLORES FERRAZ CINTRAJuíza de Direito] " RECIFE, 26 de fevereiro de 2025.

THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
26/02/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 09:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/02/2025 12:03

Determinado o arquivamento
17/02/2025 12:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 12:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/02/2025 12:03

Homologada a Transação
14/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:20

Alterada a parte
06/11/2024 18:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/11/2024 18:19

Alterada a parte
07/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:53

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:54

Conclusos para o Gabinete
21/02/2024 09:21

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
20/02/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:57

Recebidos os autos
06/02/2024 14:57

Juntada de Petição de decisão
21/03/2023 17:03

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
21/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:03

Expedição de Alvará.
28/09/2021 12:52

Juntada de Petição de certidão
01/07/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 16:50

Conclusos para despacho
09/06/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:36

Expedição de intimação.
30/03/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 12:24

Conclusos para despacho
02/04/2019 15:36

Juntada de Petição de certidão
13/03/2019 08:10

Juntada de Petição de outros (petição)
22/02/2019 09:01

Expedição de intimação.
22/02/2019 08:08

Expedição de ofício.
21/02/2019 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2019 20:07

Juntada de Petição de certidão
12/02/2019 20:07

Juntada de Certidão
12/02/2019 20:07

Juntada de Petição de certidão
12/02/2019 13:59

Conclusos para decisão
18/09/2018 18:07

Juntada de Petição de certidão
18/09/2018 18:07

Juntada de Certidão
18/09/2018 18:07

Juntada de Petição de certidão
13/09/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 17:18

Juntada de Petição de certidão
05/09/2018 17:18

Juntada de Certidão
05/09/2018 17:18

Juntada de Petição de certidão
31/08/2018 11:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2018 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2018 12:09

Conclusos para despacho
24/08/2018 15:31

Juntada de Petição de apelação
24/08/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 17:04

Expedição de intimação.
17/08/2018 17:04

Expedição de intimação.
17/08/2018 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2018 12:45

Conclusos para despacho
16/08/2018 18:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 21:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2018 11:40

Expedição de intimação.
03/07/2018 11:40

Expedição de intimação.
08/06/2018 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2018 15:57

Julgado procedente o pedido
06/06/2018 13:41

Conclusos para despacho
31/05/2018 18:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 22:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 15:03

Expedição de intimação.
02/04/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 06:56

Conclusos para despacho
28/03/2018 15:45

Juntada de Petição de memoriais
02/03/2018 18:18

Juntada de Petição de certidão
02/03/2018 18:18

Juntada de Certidão
02/03/2018 18:04

Juntada de Petição de certidão
02/03/2018 18:04

Juntada de Certidão
22/02/2018 09:35

Expedição de intimação.
21/02/2018 19:30

Juntada de Petição de certidão
21/02/2018 19:30

Juntada de Certidão
20/02/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 10:21

Juntada de Petição de certidão
20/02/2018 10:21

Juntada de Certidão
19/02/2018 13:01

Conclusos para despacho
19/02/2018 12:32

Conclusos para o Gabinete
09/02/2018 07:09

Juntada de Petição de certidão
09/02/2018 07:09

Juntada de Certidão
07/02/2018 16:10

Juntada de Petição de certidão
07/02/2018 16:10

Juntada de Certidão
06/02/2018 02:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 31/01/2018 12:22:00.
05/02/2018 17:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS em 01/02/2018 23:59:59.
05/02/2018 12:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 06:51

Expedição de intimação.
01/02/2018 06:51

Expedição de intimação.
31/01/2018 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2018 14:13

Conclusos para despacho
31/01/2018 14:10

Juntada de Petição de certidão
31/01/2018 14:10

Juntada de Certidão
29/01/2018 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2018 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2018 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2018 13:34

Expedição de Mandado.
25/01/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 12:39

Conclusos para decisão
25/01/2018 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2018 18:02

Juntada de Petição de requerimento
23/01/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 13:10

Conclusos para despacho
23/01/2018 13:09

Juntada de Petição de certidão
23/01/2018 13:09

Juntada de Certidão
29/10/2017 21:28

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/09/2017 13:04:17.
28/10/2017 08:39

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/08/2017 19:11:17.
03/10/2017 11:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 07:31

Mandado devolvido não cumprido
29/09/2017 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2017 09:20

Juntada de Petição de certidão
28/09/2017 09:20

Juntada de Certidão
20/09/2017 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 19:18

Expedição de Mandado.
20/09/2017 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 19:01

Juntada de Petição de certidão
20/09/2017 19:01

Juntada de Certidão
20/09/2017 13:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2017 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a "nome da parte".
18/09/2017 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2017 09:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 13:24

Conclusos para despacho
15/09/2017 13:23

Juntada de Petição de certidão
15/09/2017 13:23

Juntada de Certidão
11/09/2017 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2017 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 13:12

Conclusos para despacho
08/09/2017 16:40

Juntada de Petição de outros (petição)
08/09/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 13:21

Conclusos para despacho
30/08/2017 15:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 08:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2017 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2017 12:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2017 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 15:18

Conclusos para despacho
05/06/2017 15:16

Juntada de Certidão
05/06/2017 15:16

Expedição de .
03/05/2017 13:06

Juntada de Petição de outros (petição)
17/04/2017 15:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2017 12:40

Juntada de Petição de contestação
12/04/2017 01:40

Decorrido prazo de Fármácia de Medicamentos Especiais de Pernambuco em 07/04/2017 10:38:00.
12/04/2017 01:40

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2017 14:31:00.
10/04/2017 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2017 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2017 19:10

Expedição de #Não preenchido#.
04/04/2017 19:10

Expedição de #Não preenchido#.
04/04/2017 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2017 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2017 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2017 13:19

Expedição de Mandado.
04/04/2017 13:19

Expedição de Mandado.
04/04/2017 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2017 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2017 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a "nome da parte".
31/03/2017 16:23

Conclusos para despacho
24/03/2017 12:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2017 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS em 21/03/2017 23:59:59.
15/03/2017 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS em 13/03/2017 23:59:59.
06/03/2017 04:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2017 09:25

Expedição de Carta AR.
20/02/2017 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2017 17:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2017 18:05

Expedição de #Não preenchido#.
09/02/2017 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2017 13:04

Expedição de Mandado.
09/02/2017 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2017 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 14:31

Conclusos para decisão
08/02/2017 13:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2017 13:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2017 17:03

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2017 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2017 16:14

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:08

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2017 12:48

Conclusos para despacho
20/01/2017 10:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
20/01/2017 10:20

Audiência una redesignada para 06/03/2017 10:50 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
19/01/2017 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 12:30

Conclusos para despacho
19/01/2017 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2017 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2017 11:51

Declarada incompetência
19/01/2017 09:00

Conclusos para decisão
19/01/2017 09:00

Audiência una designada para 06/03/2017 10:50 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/01/2017 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Aviso de Recebimento - AR • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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