16/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:05

Decorrido prazo de OLIVERIO, DAL FABBRO E NORGREN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ABID - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.
22/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0009664-21.2020.8.17.2810 EXEQUENTE: OLIVERIO, DAL FABBRO E NORGREN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ABID - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194946210 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado (ID Nº 179917294) alegando suposta omissão na sentença ID Nº 172405301 por ter deixado de aplicar art. 85, §7º, do CPC.

Contrarrazzões do exequente ofertadas no ID Nº 183059585. É o que importa relatar.

Analiso.

Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento que necessite da integração pela via recursal eleita.

Em 01/07/2024 foi publicado acórdão referente ao tema 1190 STJ que firmou a tese de que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, o qual deveria ser aplicado apenas no cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão, face a modulação do seus efeitos.

O presente cumprimento de sentença foi ajuizado antes de 05/03/2020, de modo que não há como aplicar o tema 1190 do STJ ao caso em comento.

A sentença analisou adequadamente o caso posto sub judice, respondendo satisfatoriamente os pedidos formulados e levando em consideração todos os argumentos expostos pela parte ré.

Não houve omissão , contradição ou obscuridade deste Juízo.

Ora, os aclaratórios não se prestam à reconsideração daquilo examinado pela decisão em pauta.

A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar matéria levantada pelas partes e retificar contradições internas da sentença.

Incabíveis são os embargos de declaração para analisar dissensos entre a decisão e o que, na óptica do recorrente, é a tese jurídica mais adequada a ser adotada no caso.

Pretendendo a modificação do entendimento, deve buscar tal reforma em recurso cível apropriado para tanto.

Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie recebo os embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, no que couber, as determinações da sentença retroproferida." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de fevereiro de 2025.

MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
20/02/2025 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 19:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/02/2025 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
16/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ABID - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.
20/09/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 09:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/06/2024 07:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2024 10:09

Conclusos para julgamento
19/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
28/03/2024 02:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/03/2024 09:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 08:33

Conclusos para julgamento
22/12/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 05:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/12/2023 05:28

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:02

Expedição de Alvará.
30/11/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2023 10:23

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:43

Juntada de Petição de requerimento
24/05/2023 07:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 05:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/05/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:39

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:53

Conclusos para o Gabinete
17/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:25

Juntada de Petição de providência
18/01/2023 11:03

Expedição de intimação.
17/11/2022 08:08

Outras Decisões
14/09/2022 06:40

Conclusos para despacho
14/09/2022 06:38

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:18

Expedição de Alvará.
02/09/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 20:58

Expedição de intimação.
21/07/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:10

Conclusos para despacho
15/06/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 08:11

Expedição de intimação.
06/05/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:28

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/03/2022 23:59.
17/03/2022 07:35

Conclusos para despacho
17/03/2022 07:35

Processo Desarquivado
16/03/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 07:35

Arquivado Definitivamente
07/01/2022 07:34

Expedição de Certidão.
07/01/2022 07:28

Expedição de intimação.
07/01/2022 07:25

Expedição de intimação.
06/01/2022 10:52

Expedição de Ofício.
17/12/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 17:22

Expedição de intimação.
25/11/2021 12:35

Expedição de Certidão.
25/11/2021 12:34

Dados do processo retificados
25/11/2021 12:28

Processo enviado para retificação de dados
11/11/2021 13:44

Juntada de Petição de petição em pdf
08/11/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:06

Conclusos para despacho
12/08/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 10:59

Juntada de Petição de petição em pdf
04/08/2021 10:07

Expedição de intimação.
22/06/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 10:49

Conclusos para despacho
07/05/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 12:07

Expedição de intimação.
24/03/2021 10:40

Determinada Requisição de Informações
12/03/2021 13:33

Conclusos para despacho
14/01/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 16:37

Determinada Requisição de Informações
21/12/2020 12:47

Conclusos para despacho
17/11/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 09:39

Expedição de intimação.
06/10/2020 09:37

Expedição de Certidão.
06/10/2020 09:36

Dados do processo retificados
06/10/2020 09:35

Processo enviado para retificação de dados
04/06/2020 21:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 09:18

Conclusos para despacho
29/05/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 13:41

Expedição de intimação.
10/03/2020 13:12

Determinada Requisição de Informações
05/03/2020 18:57

Conclusos para decisão
05/03/2020 18:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO EM PDF • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO EM PDF • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007217-03.2019.8.17.0480

Ministerio Publico do Estado de Pernambu...

Cristyan Wagner Alves dos Santos

Advogado: Elton Tabosa de Azevedo Lira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0143347-20.2024.8.17.2001

Carlos Antonio Alves de Oliveira

Advogado: Rivaldo Pereira Lima

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/12/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0059552-77.2023.8.17.8201

Iris de Fraga Damasio Bezerra

Krsna Surya de Figueiredo Ferraz

Advogado: Priscila Georgia Maria de Barros Ribeiro

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/07/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0059552-77.2023.8.17.8201

Iris de Fraga Damasio Bezerra

Krsna Surya de Figueiredo Ferraz

Advogado: Roberto Paes Barreto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/11/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0002702-78.2013.8.17.1370

Banco do Nordeste

Silvino Miguel de Lima

Advogado: Gildo Tavares de Melo Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/08/2013 00:00

Exibir Processo