12/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de GILVANEIDE DE SOUZA SOARES DA SILVA em 18/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.
03/04/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
02/04/2025 19:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:13

Decorrido prazo de GILVANEIDE DE SOUZA SOARES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.
28/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0158519-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: GILVANEIDE DE SOUZA SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 0158519-36.2023.8.17.2001, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação De Cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A, em face da Gilvaneide De Souza Soares Da Silva todos qualificados nos autos.

Alega, em síntese, que a demandada é titular de três cartões de crédito administrados pelo demandante; que utilizou os plásticos, mas não pagou as faturas nos seus respectivos vencimentos, restando em aberto o saldo devedor final na quantia de R$ 119.243,69 (cento e dezenove mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 119.243,69 (cento e dezenove mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) devidamente atualizado e acrescido de honorários advocatícios.

Devidamente citada, a parte ré não ofereceu contestação, conforme atesta a certidão Id nº 177430362.

Decretada a revelia, houve intimação para que as partes indicassem provas a produzir, no entanto, as partes nada requereram nesse sentido (Id nº 187956637), e anexando o documento com o sumário dos cartões Bradesco Id nº 187956638. É o relatório.

Passo ao julgamento.

O feito comporta julgamento antecipado, dada à revelia do réu e a ausência de resposta ao despacho para realização de provas (art. 355, II, do CPC/2015).

No presente caso, considerando que a ré foi citada, mas não apresentou contestação há de se aplicar os efeitos da revelia e considerar verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Contudo, a presunção da veracidade dos fatos decorrente da revelia não é absoluta, mas apenas relativa, não conduzindo necessariamente à procedência total do pedido.

Assim como também não substitui o dever de a parte comprovar minimamente, e nos termos da lei, os fatos que alega.

Pois bem, no caso sub examine, a parte autora alega que a demandada é titular de três cartões de crédito administrados pelo Banco Bradesco, utilizou o crédito e não adimpliu as faturas.

Ocorre que não há nos autos comprovação efetiva de tais alegações. É dizer, não foi juntado o contrato de cartão de crédito e os documentos da parte ré exigidos ordinariamente (ao menos é o que razoavelmente se espera de quem oferece crédito) para liberação de cartão de crédito (documento com foto, comprovante de residência, consulta do score de consumidor, por exemplo). É dizer, planilha de evolução do débito ou faturas digitais não configuram, de per si, provas aptas a demonstrar a existência da relação jurídica (contrato de cartão de crédito) e a contratação da dívida motivadora da cobrança.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO EFETIVO USO DO SERVIÇO.

FATURAS.

DOCUMENTOS UNILATERAIS.

I.

A prova da existência da relação jurídica entre as partes e do próprio crédito a ser satisfeito deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa.

II.

Provas produzidas unilateralmente, como telas sistêmicas e faturas digitais, desacompanhadas de qualquer outro elemento probatório, não tem o condão de atestar com veemência a relação jurídica defendida, principalmente na ausência de evidências sobre o consentimento do consumidor em relação ao contrato em questão e o conhecimento da dívida.

III.

Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.238229-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024) (grifei) No caso concreto, instada a manifestar interesse na produção de outras provas, disse não ter mais provas a produzir.

Assim que, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso II, do CPC), ou seja, não provou nem a conduta do réu, nem o nexo causal entre tal conduta e o dano à sua propriedade.

Diante do exposto, resta evidenciado que a parte autora deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR - AUSÊNCIA PROVA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

I - A revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, mas ainda assim, cabe ao requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

A simples apresentação de documentos unilaterais, sem o contrato devidamente assinado que lhe deu lastro, ou outra prova que lhe substitua, não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica que fundamenta a dívida cobrada.

II - O reconhecimento da revelia não implica em automática procedência do pedido, vez que permanece para o autor a incumbência de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC.

III - Apelação conhecida e improvida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.232363-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança.

Extratos, tela sistêmica e planilha de evolução do débito não configuram, por si sós, provas aptas a demonstrar a existência da relação jurídica e a contratação da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de documentos produzidos unilateralmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.336685-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) (grifei) Isto posto, com base nos dispositivos legais antes mencionados, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Tendo em vista a ausência de contestação, deixo de condenar a parte autora no pagamento da verba honorária.

Custas já satisfeitas.

Publique-se.

Intimem-se.

Preenchidos os requisitos legais, arquivem-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Juiz (a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025.

LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau
24/02/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:01

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
15/11/2024 01:11

Decorrido prazo de GILVANEIDE DE SOUZA SOARES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.
04/11/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 13:57

Decretada a revelia
31/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:00

Decorrido prazo de GILVANEIDE DE SOUZA SOARES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/06/2024 08:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/02/2024 11:28

Expedição de citação (outros).
31/01/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 06:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/12/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:31

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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