22/05/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
20/05/2025 07:42

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS
07/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GUIMARAES SILVA em 28/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
27/02/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr.

José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000564-52.2020.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA APARECIDA GUIMARAES SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA APARECIDA GUIMARÃES SILVA em face de BANCO DO BRASIL alegando, em apertada síntese, que a requerida incluiu seu nome e CPF nos serviços de proteção ao crédito indevidamente.

Requer declaração de inexistência da dívida, bem como indenização em face dos constrangimentos aos quais se viu obrigado a suportar.

Inicial devidamente instruída com procuração e documentos.

Decisão id 68809765 deferindo a concessão de tutela antecipada e determinando a citação da requerida, com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora .

Efetivamente citada, a requerida pugnou pela improcedência, tendo em vista que agiu em exercício regular de direito cobrando dívida em razão de serviço efetivamente contratado e prestado (id 70833556).

Intimadas as partes para dizer se tinham outras provas a produzir, nada requereram.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais por negativação nos sistemas de proteção ao crédito.

Verifico que o Réu impugnou a justiça gratuita, preliminarmente.

Sem razão, no entanto.

Com efeito, não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o Autor ao percebimento do benefício, razão pela qual entendo que o benefício é devido, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do Art. 98 do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Analisando detidamente os autos, constato que assiste razão à requerida.

Conforme elementos produzidos, constato que há comprovação de relação contratual entre as partes, bem como da inadimplência da parte autora.

De acordo com os documentos juntados, pela parte requerida, consta histórico de prestação de serviços entre as partes, no entanto, não houve a efetiva comprovação da quitação integral da dívida.

Não há, nos autos, nenhuma comprovação de que a dívida legitimadora da negativação tenha sido quitada.

Por essas razões, o autor não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Em casos semelhantes, assim tem se manifestado a jurisprudência: “APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL NÃO SOLICITADO.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Falta de verossimilhança da narrativa inicial.

Não comprovada a alegada falha na prestação do serviço da ré, restando afastado o dever de indenizar.

Não tendo a apelante produzido prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, acertada a sentença em julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00075520320158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 13/12/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/12/2017))” Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos REVOGO a tutela de urgência deferida inicialmente e no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento de custas e despesas processuais, suspensas em face da gratuidade que ora concedo.

Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias.

Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa.

Intimem-se.

ALAGOINHA, 25 de fevereiro de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta
25/02/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 12:52

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
25/02/2025 12:52

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 14:21

Conclusos para julgamento
15/11/2024 00:11

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO CASTOR FIRMINO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:11

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 01:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.
05/11/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 18:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:27

Processo Desarquivado
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:29

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 12:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/08/2023 12:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/08/2023 12:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/02/2023 10:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
02/02/2023 08:35

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:35

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
27/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:22

Expedição de intimação.
21/02/2022 09:22

Expedição de intimação.
21/02/2022 09:22

Expedição de intimação.
06/10/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:22

Conclusos para despacho
14/07/2021 14:22

Expedição de Certidão.
23/02/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 16:49

Expedição de intimação.
23/02/2021 16:49

Expedição de intimação.
23/02/2021 16:49

Expedição de intimação.
23/02/2021 16:45

Dados do processo retificados
23/02/2021 16:44

Processo enviado para retificação de dados
23/02/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 13:39

Juntada de Petição de petição em pdf
29/01/2021 11:41

Expedição de intimação.
29/01/2021 11:41

Expedição de intimação.
11/11/2020 09:45

Juntada de Petição de contestação
09/10/2020 13:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 11:13

Expedição de citação.
02/10/2020 10:57

Expedição de intimação.
02/10/2020 10:55

Expedição de intimação.
02/10/2020 07:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2020 07:54

Concedida a Medida Liminar
29/09/2020 22:51

Conclusos para decisão
29/09/2020 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000115-06.2020.8.17.1090

Central de Inqueritos de Paulista

Jefferson Roberto da Silva

Advogado: Audenize Nunes de Melo

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/09/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0000115-06.2020.8.17.1090

Central de Inqueritos de Paulista

Jefferson Roberto da Silva

Advogado: Audenize Nunes de Melo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000335-52.2023.8.17.2980

Lopes e Morais Advogados Associados

Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes...

Advogado: Felipe Guilherme Dias Lopes de Sousa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/03/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0002798-59.2006.8.17.1590

Caixa Economica Federal

Associacao do Ensino Superior da Vitoria...

Advogado: Ricardo Carneiro da Cunha

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/10/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0158513-29.2023.8.17.2001

Kaizy Guimaraes Dantas da Silva

Estado de Pernambuco

Advogado: Gustavo Bede Aguiar

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/12/2023 16:26

Exibir Processo