03/04/2025 06:22

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 06:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:33

Recebidos os autos
31/03/2025 13:33

Juntada de Petição de decisão
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001821-36.2022.8.17.2001 APELANTE: LUIZ JOSÉ FELIPE APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 429, II, DO CPC.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O LAUDO PERICIAL.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato bancário impugnado pelo consumidor, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015.

No caso, a perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura do autor no contrato questionado, utilizando-se de documentos fornecidos pelo próprio demandante como material comparativo.

A impugnação do laudo pericial pelo apelante não veio acompanhada de elementos técnicos capazes de infirmá-lo, não se justificando a anulação da prova pericial ou a realização de novo exame grafotécnico.

Reconhecida a validade do contrato, inexiste ato ilícito por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em inexistência de débito ou reparação por danos morais e materiais.

Recurso de apelação não provido.

Honorários recursais não majorados em razão da fixação no patamar máximo na origem e da concessão da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador.

Recife, VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 02
22/08/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2024 12:32

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
19/08/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2024 16:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 10:40

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:58

Expedição de Alvará.
30/07/2024 18:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.
30/07/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
24/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:22

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2024 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/07/2024 23:59.
05/06/2024 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2024 16:50

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 07:44

Conclusos para julgamento
22/05/2024 11:25

Conclusos para o Gabinete
22/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:28

Juntada de Petição de reclamação
14/05/2024 02:33

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 21:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/04/2024 21:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/04/2024 19:28

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:23

Conclusos para o Gabinete
10/04/2024 20:52

Juntada de Petição de reclamação
06/04/2024 01:56

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:32

Conclusos para o Gabinete
04/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
21/02/2024 01:06

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:14

Conclusos para despacho
20/02/2024 07:59

Conclusos para o Gabinete
20/02/2024 07:58

Expedição de Certidão.
17/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:28

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:40

Juntada de Petição de requerimento (outros)
29/01/2024 07:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/01/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
14/12/2023 07:07

Conclusos para o Gabinete
14/12/2023 07:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/07/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:41

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:37

Conclusos cancelado pelo usuário
19/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:00

Conclusos para o Gabinete
06/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:15

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
02/06/2023 08:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/04/2023 15:40

Outras Decisões
17/04/2023 15:13

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:21

Conclusos para o Gabinete
03/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/02/2023 11:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/01/2023 12:29

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
15/12/2022 09:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
07/12/2022 10:09

Expedição de intimação.
07/12/2022 10:09

Expedição de intimação.
07/12/2022 10:04

Dados do processo retificados
07/12/2022 10:03

Processo enviado para retificação de dados
11/11/2022 06:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 19:31

Conclusos para decisão
03/11/2022 21:13

Conclusos para o Gabinete
10/10/2022 12:33

Juntada de Petição de petição em pdf
07/10/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:34

Expedição de intimação.
25/08/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:33

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:51

Conclusos para o Gabinete
18/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
21/06/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 13:06

Juntada de Petição de petição em pdf
08/04/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 16:41

Expedição de intimação.
01/04/2022 16:38

Dados do processo retificados
01/04/2022 16:37

Processo enviado para retificação de dados
11/01/2022 07:56

Outras Decisões
07/01/2022 12:45

Conclusos para decisão
07/01/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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