26/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:23

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0027896-78.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO RENATO DA SILVA LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1.

Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. 2.

Desta forma, antecipo a realização da perícia médica judicial. 3.

O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia.

A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico.

Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” 4.

NOMEIO o Dr.

GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº *13.***.*68-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 5.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 6.

Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

Em seguida, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Procedido o depósito, intime-se o perito médico judicial nomeado, por e-mail, para realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 9.

Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 10.

Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. 11.

Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 08 da presente decisão. 12.

Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 13.

Em seguida, voltem-me conclusos. 14.

Cumpra-se, com urgência.

Recife, 22 de fevereiro de 2025.

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1.

O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2.

O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1.

O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3.

Qual o instrumento que ocasionou? 4.

Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5.

Esta perda é ou foi temporária? 6.

Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7.

O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8.

Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9.

Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10.

Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11.

O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço.

OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9.

A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos.

ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 .

Dr.

CRM/PE
24/02/2025 20:30

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2025 20:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 20:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/02/2025 04:42

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/11/2024 09:51

Alterada a parte
02/09/2024 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:10

Conclusos para o Gabinete
02/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO DA SILVA LIMA em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/08/2023 23:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/06/2023 13:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/06/2023 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2023 09:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
22/03/2023 11:12

Conclusos para julgamento
21/03/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 22:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/03/2023 12:29

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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