07/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:50

Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/06/2025.
18/06/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:01

Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 15:29

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
27/02/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PIDV.

EXTINÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL (PAP).

DIFERENCIAÇÃO ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS.

AUTOGESTÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.

ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98.

DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, MAS NÃO AO MESMO REGIME DE CUSTEIO.

PRECEDENTES DO STJ E TJPE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

Os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, pois não possuem finalidade lucrativa e operam por regime de repartição de custos, o que justifica a diferenciação dos valores praticados para ativos e inativos. 2.

O art. 31 da Lei nº 9.656/98 assegura ao aposentado a manutenção da cobertura assistencial nas mesmas condições de atendimento dos empregados ativos, desde que assuma integralmente o pagamento da mensalidade, o que não significa a manutenção do mesmo modelo de custeio ou do valor anteriormente subsidiado pela ex-empregadora. 3.

A extinção do Plano de Assistência Patronal (PAP) e a consequente migração dos aposentados para planos distintos são legítimas, pois decorrem de acordo coletivo de trabalho e das regras atuariais da operadora, não se configurando prática abusiva. 4.

A diferenciação de valores entre ativos e aposentados não viola o princípio da isonomia, pois decorre do término do vínculo empregatício e do fim do subsídio concedido pela ex-empregadora, circunstância já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por esta Corte. 5.

A concessão de efeito suspensivo à apelação representou ingerência indevida do Poder Judiciário sobre a gestão financeira da operadora, uma vez que não houve demonstração de abusividade na majoração das mensalidades, tampouco comprometimento da continuidade da prestação dos serviços aos beneficiários. 6.

Precedentes do STJ e TJPE reafirmam a legalidade da diferenciação de modelos de custeio entre empregados ativos e aposentados, desde que mantidas as condições de cobertura assistencial. 7.

Agravo interno provido para revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação, restabelecendo a exigibilidade do pagamento integral da mensalidade nos moldes praticados pela FACHESF.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0102509-45.2018.8.17.2001 e do Agravo Interno na Apelação nº 0102509-45.2018.8.17.2001, interpostos por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF contra Carlos Alberto de Freitas Costa e Eulina Gomes Costa, acordam os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível e dar provimento ao agravo interno, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
25/02/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 13:25

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DE FREITAS COSTA - CPF: *34.***.*41-34 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2025 21:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/02/2025 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:24

Alterada a parte
05/11/2024 11:50

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
26/09/2024 09:23

Alterado o assunto processual
02/08/2024 07:19

Conclusos para o Gabinete
01/08/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação (outras)
26/07/2024 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 26/07/2024.
26/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:59

Decorrido prazo de GENESIO PESSOA DE ALBUQUERQUE NETO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:17

Conclusos para o Gabinete
12/04/2023 13:43

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
01/04/2023 00:11

Decorrido prazo de KYARA AMORIM MAIA THORPE em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:07

Decorrido prazo de ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA em 31/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/03/2023 14:02

Juntada de Petição de agravo interno
28/02/2023 11:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/02/2023 11:36

Dados do processo retificados
28/02/2023 11:35

Alterada a parte
28/02/2023 11:33

Processo enviado para retificação de dados
28/02/2023 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2023 13:40

Conclusos para o Gabinete
01/02/2023 13:40

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves vindo do(a) Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)
31/01/2023 18:09

Declarada incompetência
04/11/2022 17:01

Recebidos os autos
04/11/2022 17:01

Conclusos para o Gabinete
04/11/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Transcrição de Depoimento • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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