25/06/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:49

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:21

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
16/05/2025 11:43

Transitado em Julgado em 27/08/2024
16/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAIS DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAIS DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:23

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0017098-66.2013.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAIS DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos… Trata-se de questão acerca de honorários sucumbenciais.

Considerando a decisão (ID 59913048) transitada em julgada (certidão – ID 66024302), com esse teor: [...] No presente caso, por ser revogação tácita, o ato de constituição de novo causídico é, também, de destituição do anterior, havendo constituição com outorga de poderes, preenchendo assim os requisitos necessários.

Ante o exposto, acolho o pedido de habilitação do advogado dr.

Maxwell Santos Guimarães, ao tempo em que determino à secretaria deste juízo que proceda à adequação no cadastro no PJe, com as alterações que se fizerem necessárias. (Grifado).

Considerando a certidão (ID 69374178), nos seguintes termos: CERTIFICO para os devidos fins que, ao analisar o presente processo, para fins de cumprimento da decisão de id 59913048, verifiquei a necessidade de constar o titular/beneficiário dos honorários sucumbenciais devidos, ante a habilitação de novo advogado constituído, razão pela qual, procedo com a conclusão dos autos para decisão. (Grifado).

Decido.

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a unidade judiciária do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI vem passando por uma reestruturação, tendo em vista a determinação da Portaria no 330/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, publicada no DJ no 9984 de 28/01/2025, que revogou a Portaria no 653/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, publicada no DJ nº 9793 de 08/04/2024, a qual designava o Juiz de Direito Sérgio Luís Carvalho Fortes para atuar como Juiz auxiliar no JEFP, de forma que, atualmente, o acervo da unidade está sob a responsabilidade exclusiva do Juízo Titular.

Em segundo lugar, verifica-se que a decisão de ID 59913048, transitou em julgado (ID 66024302), sem irresignação das partes, bem como observa-se que a certidão retro trata da necessidade de constar a titularidade dos honorários sucumbenciais, em virtude de mudança de habilitação de patrono(s) ao longo da tramitação do processo.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento a respeito nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado.2.

Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.305 - PR (2015/0187214-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO.

JULGADO: 16/06/2016).

Ao lado disso, tem-se a redação do art. 95, do Código de Normas da Corregedoria, acerca do levantamento de valores depositados em instituições financeiras, nos seguintes dispositivos: Art. 95.

O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz. § 1° O alvará conterá o nome da parte beneficiária pelo levantamento, bem como o número da conta, o número dos autos, e o valor autorizado. § 2º No alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo. § 3º Quando houver nos autos procuração outorgando ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, no alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor está autorizada a efetuar o pagamento ao advogado, isoladamente, ou à parte beneficiária, desde que a mesma se faça acompanhar, no ato do recebimento do numerário, de um dos advogados habilitados no processo. § 4º Nos casos dos §§ 2º e 3º, deverá a secretaria judicial expedir certidão indicando qual ou quais os advogados estão habilitados nos autos para representar e/ou acompanhar a parte beneficiária junto à instituição financeira. § 5º O alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte poderá ser retirado junto à secretaria judicial pelo próprio beneficiário ou por um de seus advogados habilitados no processo. § 6º O crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais será objeto de alvará específico. [...] § 8º Em qualquer caso, o alvará referente a honorários advocatícios indicará o nome de um ou mais advogados beneficiários e somente poderá ser retirado junto à secretaria judicial por qualquer deles.(Grifado).

Perceba-se que daqui se extrai a regra de ser expedido apenas um alvará referente a honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos.

Ademais, observa-se que a decisão de ID 59913048 transitou em julgado (certidão – ID 66024302), inclusive com ciência do(a) anterior patrono(a) da exequente (manifestação – ID 60729162) sem irresignação a respeito.

Assim, ordeno o retorno dos autos à Secretaria, que observe se o(s) patrono(s) indicado(s) pela exequente, conforme a habilitação determinada na decisão de ID 59913048, está(ão) regularmente cadastrado(s) com poderes na procuração para tanto, certificando-se.

Em terceiro lugar, considerando o pronunciamento judicial já exarado nos autos (ID 59913048), transitado em julgado (certidão – ID 66024302).

Determino a devolução dos presentes autos à Secretaria para cumprir integralmente os termos da decisão de ID- 59913048.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
30/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 12:56

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:42

Juntada de informação
09/10/2024 14:10

Recebidos os autos
21/08/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAIS DE CARVALHO em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
06/04/2024 04:48

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAIS DE CARVALHO em 02/04/2024 23:59.
30/03/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 12:10

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:37

Recebidos os autos
13/09/2023 13:33

Expedição de Informações.
04/05/2023 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
11/10/2022 18:38

Expedição de Certidão.
17/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2022 11:16

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:58

Conclusos para julgamento
12/04/2022 09:55

Juntada de Certidão
17/02/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 04:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 20:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/02/2022 20:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/02/2022 20:33

Distribuído por dependência
01/02/2022 08:56

[Projudi] Juntada de Intimação
01/02/2022 08:56

[Projudi] Juntada de Intimação
17/07/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/06/2021 15:34

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/06/2021 15:34

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/06/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
16/05/2021 20:02

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/05/2021 20:02

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/05/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
14/04/2021 21:37

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
14/04/2021 21:37

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/12/2020 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
11/11/2020 15:56

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/11/2020 15:56

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/11/2020 15:56

[Projudi] Juntada de Intimação
11/11/2020 15:10

[Projudi] Requisição de Informações
28/06/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
28/02/2020 09:57

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2020 09:57

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/02/2020 20:23

[Projudi] Mero expediente
22/12/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
23/08/2019 12:31

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/08/2019 12:31

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
23/07/2019 11:15

[Projudi] Mero expediente
30/05/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
29/01/2019 15:21

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2019 15:21

[Projudi] Juntada de Certidão
30/11/2018 13:25

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
30/11/2018 13:25

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2018 09:19

[Projudi] Conclusos para Despacho
09/10/2018 09:19

[Projudi] Juntada de Certidão
28/09/2018 12:13

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
27/09/2018 10:27

[Projudi] Juntada de Intimação
27/09/2018 10:20

[Projudi] Recebidos os autos
27/09/2018 09:24

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
27/09/2018 09:24

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
26/09/2018 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
27/08/2018 12:20

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
27/08/2018 12:20

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
16/08/2018 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/07/2018 08:36

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/07/2018 08:36

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
13/07/2018 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
13/06/2018 08:06

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/06/2018 08:06

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
10/06/2018 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
11/05/2018 08:43

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/05/2018 08:43

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
03/05/2018 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
02/04/2018 13:53

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
02/04/2018 13:53

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/03/2018 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
20/02/2018 07:59

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
20/02/2018 07:59

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
04/01/2018 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
04/12/2017 13:53

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
04/12/2017 13:53

[Projudi] Juntada de Certidão
04/12/2017 13:51

[Projudi] Juntada de Certidão
07/11/2017 15:44

[Projudi] Juntada de Petição de Impugnação de Cálculo
01/11/2017 11:09

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/11/2017 11:09

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/04/2017 08:04

[Projudi] Conclusos para Despacho
04/04/2017 08:04

[Projudi] Juntada de Conclusão
18/02/2017 16:46

[Projudi] Juntada de Cálculos
15/02/2017 19:07

[Projudi] Juntada de Cálculos
15/02/2017 11:42

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/02/2017 10:41

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
15/02/2017 10:41

[Projudi] Juntada de Certidão
06/12/2016 13:31

[Projudi] Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI e provido em parte
06/12/2016 13:27

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
06/12/2016 13:27

[Projudi] Juntada de Conclusão
29/11/2016 17:45

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
29/11/2016 17:45

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/11/2016 17:44

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
17/11/2016 12:15

[Projudi] Incluído em pauta para 28 de Novembro de 2016 8:30 2ª Turma Recursal de Teresina
17/11/2016 12:15

[Projudi] Juntada de Intimação
17/11/2016 12:14

[Projudi] Retirado de pauta
06/04/2016 09:49

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/01/2016 09:39

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/01/2016 09:38

[Projudi] Juntada de Certidão
27/10/2015 10:57

[Projudi] Incluído em pauta para 29 de Outubro de 2015 8:30 3ª Turma Recursal de Teresina
27/10/2015 10:57

[Projudi] Juntada de Intimação
24/09/2015 13:56

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/03/2014 13:22

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
18/01/2014 23:59

[Projudi] Conclusos para Despacho sobre Parecer do MP
18/01/2014 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
19/12/2013 10:09

[Projudi] Autos entregues em carga ao Promotoria da 2ª Turma Recursal
19/12/2013 10:09

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/12/2013 08:24

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
04/12/2013 13:45

[Projudi] Distribuído por Sorteio
04/12/2013 13:45

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
10/10/2013 13:43

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
10/10/2013 13:43

[Projudi] Juntada de Certidão
04/09/2013 10:38

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
20/08/2013 17:16

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
09/08/2013 11:06

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
05/07/2013 09:09

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
05/07/2013 09:09

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
19/06/2013 10:31

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
19/06/2013 10:31

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
18/06/2013 20:45

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
15/06/2013 11:41

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/06/2013 16:26

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/05/2013 11:28

[Projudi] Juntada de Mandado
25/04/2013 12:03

[Projudi] Juntada de Certidão
25/04/2013 12:01

[Projudi] Expedição de Citação
25/04/2013 12:01

[Projudi] Juntada de Intimação
25/04/2013 11:59

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
25/04/2013 11:59

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
25/04/2013 11:59

[Projudi] Juntada de Certidão
18/04/2013 09:17

[Projudi] Expedição de Intimação
18/04/2013 09:17

[Projudi] Expedição de Citação
18/04/2013 09:17

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/04/2013 10:51

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/04/2013 10:51

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
15/04/2013 10:51

[Projudi] Distribuído por Sorteio
15/04/2013 10:51

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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