26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PIDV.

EXTINÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL (PAP).

DIFERENCIAÇÃO ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS.

AUTOGESTÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.

ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98.

DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, MAS NÃO AO MESMO REGIME DE CUSTEIO.

PRECEDENTES DO STJ E TJPE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

Os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, pois não possuem finalidade lucrativa e operam por regime de repartição de custos, o que justifica a diferenciação dos valores praticados para ativos e inativos. 2.

O art. 31 da Lei nº 9.656/98 assegura ao aposentado a manutenção da cobertura assistencial nas mesmas condições de atendimento dos empregados ativos, desde que assuma integralmente o pagamento da mensalidade, o que não significa a manutenção do mesmo modelo de custeio ou do valor anteriormente subsidiado pela ex-empregadora. 3.

A extinção do Plano de Assistência Patronal (PAP) e a consequente migração dos aposentados para planos distintos são legítimas, pois decorrem de acordo coletivo de trabalho e das regras atuariais da operadora, não se configurando prática abusiva. 4.

A diferenciação de valores entre ativos e aposentados não viola o princípio da isonomia, pois decorre do término do vínculo empregatício e do fim do subsídio concedido pela ex-empregadora, circunstância já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por esta Corte. 5.

A concessão de efeito suspensivo à apelação representou ingerência indevida do Poder Judiciário sobre a gestão financeira da operadora, uma vez que não houve demonstração de abusividade na majoração das mensalidades, tampouco comprometimento da continuidade da prestação dos serviços aos beneficiários. 6.

Precedentes do STJ e TJPE reafirmam a legalidade da diferenciação de modelos de custeio entre empregados ativos e aposentados, desde que mantidas as condições de cobertura assistencial. 7.

Agravo interno provido para revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação, restabelecendo a exigibilidade do pagamento integral da mensalidade nos moldes praticados pela FACHESF.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0102509-45.2018.8.17.2001 e do Agravo Interno na Apelação nº 0102509-45.2018.8.17.2001, interpostos por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF contra Carlos Alberto de Freitas Costa e Eulina Gomes Costa, acordam os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível e dar provimento ao agravo interno, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
17/10/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2022 07:40

Conclusos para despacho
10/10/2022 07:39

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:47

Expedição de intimação.
22/08/2022 12:55

Juntada de Petição de apelação
29/07/2022 17:19

Expedição de .
25/07/2022 21:35

Juntada de Petição de petição em pdf
19/07/2022 17:50

Expedição de intimação.
26/05/2022 18:12

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)
26/05/2022 16:43

Julgado improcedente o pedido
09/05/2022 18:28

Conclusos para julgamento
25/02/2022 16:13

Conclusos para o Gabinete
25/02/2022 14:37

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção B da 15ª Vara Cível da Capital)
25/02/2022 14:37

Expedição de intimação.
25/02/2022 05:49

Despacho - OS CGJ 05/2019
31/01/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 18:24

Conclusos para julgamento
19/07/2021 11:33

Juntada de Petição de petição em pdf
06/07/2021 23:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 21:59

Expedição de intimação.
07/06/2021 21:57

Dados do processo retificados
07/06/2021 21:54

Expedição de Certidão.
07/06/2021 21:48

Processo enviado para retificação de dados
06/05/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:39

Conclusos para despacho
05/04/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 14:11

Expedição de intimação.
25/02/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 14:07

Conclusos para despacho
03/02/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
04/01/2021 19:00

Expedição de intimação.
27/11/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 07:19

Conclusos para despacho
10/11/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 11:19

Expedição de intimação.
05/10/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 09:11

Conclusos para despacho
18/08/2020 09:10

Expedição de Certidão.
07/08/2020 04:40

Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 06/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 23:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2020 23:42

Juntada de Petição de diligência
15/07/2020 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2020 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2020 06:56

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
13/07/2020 06:56

Expedição de intimação.
13/07/2020 06:55

Expedição de intimação.
18/06/2020 15:26

Concedida a Medida Liminar
18/12/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 09:31

Conclusos para decisão
10/09/2019 16:44

Juntada de Petição de resposta
13/08/2019 09:05

Expedição de intimação.
02/07/2019 18:23

Expedição de Certidão.
19/06/2019 18:32

Juntada de Petição de certidão
14/06/2019 10:23

Juntada de Petição de contestação
17/05/2019 09:31

Expedição de citação.
17/05/2019 09:31

Expedição de intimação.
17/05/2019 09:25

Audiência conciliação designada para 02/07/2019 17:00 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital.
10/05/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 04:16

Conclusos para despacho
16/01/2019 14:40

Juntada de Petição de petição em pdf
20/12/2018 19:53

Expedição de intimação.
20/12/2018 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 15:40

Conclusos para decisão
06/12/2018 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO EM PDF • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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