21/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) APELAÇÃO CÍVEL: 0010463-90.2025.8.17.2001 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RECORRIDO: SA & RESENDE LTDA, LUAN VICTOR DE SA RESENDE e ALLAN VICTOR DE SA RESENDE RELATOR: DES.

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: Direito do Consumidor.

Plano de saúde.

Reajustes abusivos.

Falso coletivo.

Reconhecimento da natureza individual/familiar do contrato.

Restituição de valores pagos a maior.

Manutenção da sentença de procedência.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de demanda ajuizada por SA & RESENDE LTDA, LUAN VICTOR DE SA RESENDE e ALLAN VICTOR DE SA RESENDE com a finalidade de obter o reconhecimento de que o contrato de plano de saúde celebrado com a operadora AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, configura, na realidade, um plano do tipo individual/familiar, por beneficiar exclusivamente dois membros de uma mesma família, sem vínculo empregatício com a pessoa jurídica estipulante.

Sustentam a abusividade dos reajustes aplicados com base na sinistralidade e pleiteiam sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição dos valores pagos a maior.

Sentença de procedência reconheceu a natureza de “falso coletivo” e determinou a adequação do contrato às regras dos planos individuais.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia central reside em: (i) saber se o contrato em questão pode ser reclassificado como individual/familiar, à luz de sua estrutura fática e da ausência de verdadeira coletividade; (ii) saber se os reajustes aplicados pela operadora configuram prática abusiva, por ausência de transparência e respaldo técnico; (iii) saber se há direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente em razão da majoração excessiva das mensalidades.

III.

Razões de decidir 3.

Demonstrado nos autos que o plano de saúde possui apenas dois beneficiários — o sócio da empresa estipulante e seu irmão — sem qualquer coletividade real ou vínculo empregatício com a pessoa jurídica contratante, resta configurada a figura do “falso coletivo”, instituto reconhecido pela jurisprudência do STJ como suscetível de reclassificação jurídica, a fim de garantir ao consumidor as proteções previstas para os contratos individuais ou familiares. 4.

A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento judicial da natureza individual de planos coletivos com número reduzido de vidas, especialmente quando há vínculo familiar exclusivo entre os beneficiários. 5.

A ausência de apresentação, pela operadora, dos dados atuariais e metodologias exigidos pelas Resoluções Normativas nº 565/2022 e nº 509/2022 da ANS, aliada à inexistência de comunicação clara e individualizada dos critérios de reajuste, evidencia a abusividade dos aumentos impostos e justifica sua substituição pelos índices definidos pela ANS para os planos individuais. 6.

O desequilíbrio contratual verificado, com majoração desproporcional das mensalidades, vulnera os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, autorizando a revisão judicial do contrato. 7.

Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior, em consonância com o art. 884 do Código Civil e com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de demonstração de má-fé por parte da operadora.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso improvido.

Sentença mantida em todos os seus termos.

Tese de julgamento: 1. "É legítima a reclassificação de contrato de plano de saúde coletivo empresarial como plano individual/familiar quando demonstrado que seus beneficiários são exclusivamente membros de um mesmo núcleo familiar, sem verdadeira coletividade ou vínculo funcional." 2. "Em se tratando de ‘falso coletivo’, são abusivos os reajustes aplicados com base em índices não autorizados pela ANS e sem transparência na metodologia, impondo-se a substituição por índices regulados e a restituição dos valores pagos a maior." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0010463-90.2025.8.17.2001, em que figuram como partes: Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e Recorridos: SA & RESENDE LTDA, LUAN VICTOR DE SA RESENDE e ALLAN VICTOR DE SA RESENDE, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a r. sentença de origem, tudo conforme relatório e voto proferidos pelo Desembargador Relator.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04
16/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2025 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/05/2025 09:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.
29/05/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 12:42

Processo Reativado
20/05/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:26

Decorrido prazo de GABRIELA MARIA HENRIQUE DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.
18/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 06:15

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:29

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 17:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010463-90.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SA & RESENDE LTDA, LUAN VICTOR DE SA RESENDE, ALLAN VICTOR DE SA RESENDE RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) porventura anexados, bem como apresentar(em) resposta a(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s).

No mesmo prazo, intimo as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo.

RECIFE, 27 de fevereiro de 2025.

GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau
27/02/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.
15/02/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:30

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 08:09

Juntada de Petição de guia
03/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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