18/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por FABIA AMARAL DE OLIVEIRA em/para 18/07/2025 09:44, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
18/07/2025 09:43

Conclusos cancelado pelo usuário
18/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DECISÃO Vistos, etc.

O demandante questiona dois descontos de seguros realizados em sua conta bancária.

No que se refere à possibilidade de Concessão de Medidas Cautelares e Antecipatórias de Tutela no âmbito dos Juizados Especiais, o Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, emitiu o seguinte Enunciado: Enunciado 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo aliados à verificação da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do art.300.

Assim, nos termos do art.300 do CPC, basta ao indeferimento a mera constatação da inexistência do periculum in mora, vez que se trata de desconto que não possui o condão de provocar danos de natureza irreparável ou de difícil reparação, como dito alhures, posto que tais danos, caso venham a ocorrer durante a regular demora do trâmite do feito até o julgamento final, estes serão essencialmente patrimoniais e/ou morais, ambos pecuniariamente indenizáveis, caso comprovado o direito da parte autora.

Ademais, sobrevindo real perigo (devidamente demonstrado) antes da sentença, a parte autora bem poderá novamente servir-se do pedido antecipatório (ora indeferido), não estando cerceado, portanto, seu direito de ação/requerimento.

Sendo assim, entendo que não foram preenchidos os pressupostos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora Cite-se.

Aguarde-se a realização de audiência.

Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente facl
05/03/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 09:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
14/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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