27/03/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:16

Conclusos cancelado pelo usuário
27/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 01:44

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0044288-20.2023.8.17.8201 REQUERENTE: JOCEMAR RODRIGUES DE MELO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Consta que autor ingressou na Polícia Militar de Pernambuco em 31/01/1991, transferindo-se para a reserva remunerada em 29/04/2019, nos termos da Portaria FUNAPE Nº 1704, segundo assertiva da inicial.

Ainda de acordo com a inicial, “a presente ação tem como objetivo a COBRANÇA DO VALOR MONETÁRIO REFERENTE À LICENÇA ESPECIAL, correspondente a 6 (seis) meses do 3° decênio de serviços prestados...”.

Assim, como ingressou na PMPE em 31/01/1991, o autor só completaria o tempo de serviço necessário à obtenção de licença prêmio referente do 3º decênio em 31/0/012021, requisito não atingido, na medida em que deixou o serviço ativo em 27/12/2019.

Verifica-se ainda que não consta alegação, nem documento que pudesse autorizar conclusão diversa.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem ônus de sucumbência.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e remetam-se os autos em seguida ao Colégio Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Data e assinatura conforme certificado digital.
05/03/2025 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 19:37

Pedido conhecido em parte e improcedente
08/10/2024 12:03

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/09/2024 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 21:40

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:56

Conclusos para julgamento
26/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:54

Alterada a parte
11/09/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:23

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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