26/03/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 08:11

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/03/2025 02:32

Decorrido prazo de CLARO S.A em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:32

Decorrido prazo de telefônica em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:32

Decorrido prazo de DOUGLAS FONSECA SILVA em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000459-86.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: DOUGLAS FONSECA SILVA DEMANDADO(A): TELEFÔNICA, CLARO S.A SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que se faz necessária a realização de perícia técnica para verificar a alegação de que a linha telefônica do autor informada na exordial estaria sendo usada concomitantemente por terceira pessoa.

Nesse sentido, inclusive, noto a existência de informações contraditórias acostadas aos autos: enquanto a demandada CLARO S/A afirma que a linha telefônica está em nome do demandante, a demandada TELEFÔNICA afirma que a linha esta habilitada em nome de terceira pessoa estranha à lide.

Nesse sentido, entendo que a solução do caso dos autos dependerá de realização de futura perícia judicial, não sendo possível a realização de perícia informal (Enunciado 12 do FONAJE: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95").

Conforme o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Trata-se, portanto, de feito incompatível com a oralidade e informalidade do procedimento da Lei 9099/95.

Sendo assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da complexidade do feito, em razão da necessidade de realização de perícia técnica, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).

PRI. (apenas a parte autora, caso ainda não tenha havido citação) Cancele-se a audiência, caso designada nos autos.

Ao arquivo, após o trânsito em julgado.

PAULISTA, datado e assinado eletronicamente.

Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito
05/03/2025 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 21:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/10/2024 09:15

Conclusos para julgamento
29/10/2024 09:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por GERSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR em/para 29/10/2024 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
29/10/2024 07:12

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/10/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/10/2024 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:36

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 08:40, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
31/01/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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