10/06/2025 05:58

Decorrido prazo de LE MIX BRASIL PREPARACAO DE MASSA, ARGAMASSA E CONCRETO LTDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:58

Decorrido prazo de GENILDO JOSE DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:58

Decorrido prazo de EVANDRO JOAQUIM RIBEIRO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:26

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.
22/05/2025 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 14:26

Expedição de Alvará.
19/05/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:29

Decorrido prazo de EVANDRO JOAQUIM RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2025.
07/05/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:18

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
03/05/2025 22:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2025 22:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/04/2025 00:13

Decorrido prazo de LE MIX BRASIL PREPARACAO DE MASSA, ARGAMASSA E CONCRETO LTDA em 22/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
05/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831720 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037863-40.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: EVANDRO JOAQUIM RIBEIRO EXECUTADO(A): GENILDO JOSE DA SILVA, LE MIX BRASIL PREPARACAO DE MASSA, ARGAMASSA E CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO (Cumprimento de Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada a comprovar,no prazo de 15 (quinze), o cumprimento da sentença/acórdão prolatada nos autos do processo acima, sob pena de execução, de acordo com o art.52 da Lei nº 9.099/95 e aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC (10%).

RECIFE, 27 de março de 2025.

MARIANA DE PETRIBU ARAUJO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LE MIX BRASIL PREPARACAO DE MASSA, ARGAMASSA E CONCRETO LTDA Endereço: SECUNDARIA 2, S/N, QUADRA5 LOTE 8 LOTE DISTRITO INDUSTRIAL, TABULEIRO DO MARTINS, MACEIÓ - AL - CEP: 57081-585 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
27/03/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/03/2025 12:13

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:38

Decorrido prazo de LE MIX BRASIL PREPARACAO DE MASSA, ARGAMASSA E CONCRETO LTDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:38

Decorrido prazo de EVANDRO JOAQUIM RIBEIRO em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:14

Publicado Sentença (Outras) em 11/03/2025.
11/03/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0037863-40.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EVANDRO JOAQUIM RIBEIRO DEMANDADOS: GENILDO JOSÉ DA SILVA (Eexcluído da Relação Processual), LE MIX BRASIL PREPARAÇÃO DE MASSA, ARGAMASSA E CONCRETO LTDA SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995 DECIDO.

DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA AUDIÊNCIA UNA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Evandro Joaquim Ribeiro em face de Le Mix Brasil Preparação de Massa, Argamassa e Concreto LTDA, decorrente de acidente de trânsito ocorrido na Avenida Barreto de Menezes, em Jaboatão dos Guararapes, no dia 04 de setembro de 2024.

O demandante - Evandro Joaquim Ribeiro, alega que conduzia seu veículo, um Renault Clio, de forma regular e dentro da velocidade permitida, quando foi atingido por um caminhão pertencente à empresa demandada, conduzido por Genildo José da Silva, que colidiu com a parte traseira esquerda de seu veículo.

Relata que sofreu danos materiais e que teve de arcar com despesas no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para os reparos necessários, além de ter experimentado transtornos e sofrimento moral.

A empresa demandada - Le Mix Brasil Preparação de Massa, Argamassa e Concreto LTDA,apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que não há descrição clara dos danos alegadamente sofridos e que não foram juntadas provas suficientes da ocorrência do acidente.

No mérito, alega que o demandante não comprovou a culpa da empresa ou de seu motorista no sinistro, que as avarias no veículo não são compatíveis com a dinâmica alegada e que não foram apresentados documentos que comprovem o pagamento dos reparos.

Foi realizada audiência (una de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, no dia 30.10.2024 (ID186823592), na qual o demandante prestou depoimento pessoal e apresentou documentos, incluindo orçamento de conserto do veículo e fotos do dano.

A demandada reiterou os termos da contestação e não apresentou provas adicionais.

Ademais, o demandante, por meio de sua advogada, manifestou expressamente sua desistência em relação ao demandado - Genildo José da Silva, requerendo a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda.

Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para sentença.

DA FUNDAMENTAÇÃO I - Do pedido de homologação da desistência em relação ao demandado - Genildo José da Silva Diante do pedido expresso de desistência formulado pelo demandante em relação ao demandado - Genildo José da Silva, e considerando que a desistência foi manifestada antes da prolação da sentença, deve ser deferido a homologação da desistência.

II - Da Preliminar A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada.

O demandante apresentou descrição suficiente dos fatos, apontando o acidente, a identificação dos veículos envolvidos, a dinâmica da colisão e os danos sofridos.

Ademais, juntou documentos como boletim de ocorrência, fotos do veículo e orçamento de conserto, elementos que permitem a análise do pedido.

Assim, a preliminar suscitada não merece acolhimento.

III - Do Mérito A responsabilidade civil por acidentes de trânsito deve ser analisada sob a ótica do Arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar aquele que causar dano a outrem por ato ilícito.

O Art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é dever dos condutores manter distância de segurança entre os veículos para evitar colisões.

No caso em análise, o boletim de ocorrência e o depoimento do demandante indicam que a colisão foi provocada pelo caminhão pertencente à empresa demandada.

As fotos e o orçamento corroboram a existência dos danos materiais.

Embora a demandada alegue falta de comprovação do acidente e da responsabilidade de seu motorista, não trouxe qualquer prova em sentido contrário.

Assim, é manifesta a culpa da parte demandada pela ocorrência do evento danoso.

No tocante ao dano material, o demandante apresentou orçamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para reparos, não havendo contestação objetiva quanto ao valor.

Quanto ao dano moral, no entanto, o mero aborrecimento decorrente do acidente e das providências para seu reparo não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.

Finalmente, para os fins do Art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente a aqui exposta e estabelecida.

A meu sentir, salvo os erros e equívocos dos humildes mortais, merece prosperar em parte os pedidos formulados pelo demandante na sua inicial.

DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante - EVANDRO JOAQUIM RIBEIRO, para CONDENAR o demandado - LE MIX BRASIL PREPARAÇÃO DE MASSA, ARGAMASSA E CONCRETO LTDA, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), valor este que será submetido a atualização monetária a partir da data do evento danoso e incidência de juros de mora a partir da citação, tudo nos termos da nova Lei nº 14.905, de 28.06.2024, até a data do efetivo pagamento.

Por outro lado, com base no Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo demandante, para extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao demandado - Genildo José da Silva.

Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95).

O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios).

Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção.

Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões.

Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal.

Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal.

Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo.

Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos.

Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais.

Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Data e assinatura digital.

Juiz de Direito
07/03/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 11:40

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por HERALDO JOSE DOS SANTOS em/para 30/10/2024 11:36, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
30/10/2024 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/10/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/10/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/10/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/10/2024 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 10:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:00

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 11:00, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
13/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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