11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 05i – APELAÇÃO 358-22.2018.8.17.2770 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES: CONCRETO TECMIX LTDA e CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.

APELADO: SEVERINO ROMULO CORDEIRO DE ASSIS EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRABALHO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Trata-se de apelação interposta pelas empresas Concreto Tecmix Ltda. e Concreto Redimix do Brasil S.A., visando à reforma da sentença que as responsabilizou pelo acidente ocorrido em 20 de outubro de 2017, no qual o apelado, pedreiro autônomo, foi atingido por uma peça do caminhão betoneira fornecido pelas apelantes, resultando em fraturas e sequelas permanentes.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal gira em torno de: (i) da competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda; (ii) da ilegitimidade passiva de Concreto Redimix do Brasil S.A.; e (iii) da responsabilidade civil das apelantes pelo acidente ocorrido.

III.

Razões de decidir. 3.

A Justiça Comum é competente para processar e julgar a demanda, visto que o apelado não tinha vínculo empregatício com as apelantes, sendo prestador de serviços autônomos. 4.

Não há ilegitimidade passiva de Concreto Redimix do Brasil S.A., uma vez que ambas as apelantes fazem parte de um grupo econômico e são responsáveis solidárias pelo acidente devido à falha no maquinário. 5.

A responsabilidade das apelantes é objetiva, tendo em vista a falha no fornecimento e manutenção do equipamento, cuja condição precária causou o acidente.

Não há elementos que indiquem culpa exclusiva do apelado ou de terceiros. 6.

O quantum indenizatório fixado pela sentença é adequado, considerando as graves sequelas permanentes sofridas pelo apelado.

IV.

Dispositivo e tese. 7.

Recurso desprovido.

Mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre a base estipulada.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: não mencionada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Recife, data da assinatura digital.

Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto
11/04/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2024 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/02/2024 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 12:49

Juntada de Petição de apelação
21/12/2023 19:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:15

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
31/08/2023 21:52

Juntada de Petição de peça informativa\registro de ocorrência
30/07/2023 09:56

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
07/07/2023 07:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/07/2023 07:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/06/2023 20:07

Juntada de Petição de providência
06/03/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 06:29

Juntada de Petição de outros (documento)
23/11/2022 15:23

Juntada de Petição de outros (documento)
26/09/2022 12:51

Conclusos para decisão
07/07/2022 18:15

Juntada de Petição de razões finais
22/06/2022 13:03

Juntada de Petição de razões finais
16/06/2022 15:25

Expedição de intimação.
16/06/2022 15:22

Expedição de Certidão.
16/06/2022 14:11

Juntada de Termo de audiência
16/06/2022 14:10

Audiência Instrução realizada para 16/06/2022 14:08 Vara Única da Comarca de Itambé.
15/06/2022 19:27

Juntada de Petição de outros (petição)
13/06/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 08:01

Expedição de intimação.
09/05/2022 08:01

Expedição de intimação.
09/05/2022 07:44

Audiência Instrução designada para 16/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Itambé.
06/05/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 08:29

Conclusos para despacho
14/07/2020 08:29

Expedição de Certidão.
11/07/2020 09:24

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 08:56

Expedição de intimação.
08/06/2020 08:56

Expedição de intimação.
06/06/2020 09:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 12:58

Conclusos para despacho
05/06/2020 12:57

Expedição de Certidão.
04/03/2020 00:24

Decorrido prazo de CONCRETO TECMIX LTDA em 03/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 12:42

Expedição de intimação.
19/02/2020 00:28

Decorrido prazo de CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 00:27

Decorrido prazo de CONCRETO TECMIX LTDA em 18/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2020 13:12

Juntada de Petição de diligência
28/01/2020 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 14:21

Juntada de Petição de diligência
28/01/2020 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 14:18

Juntada de Petição de diligência
15/01/2020 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2020 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2020 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2020 14:01

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados de Goiana - Varas)
15/01/2020 14:01

Expedição de Mandado.
15/01/2020 14:01

Expedição de intimação.
15/01/2020 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2020 13:57

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)
15/01/2020 13:57

Expedição de citação.
15/01/2020 13:54

Dados do processo retificados
15/01/2020 13:51

Processo enviado para retificação de dados
15/01/2020 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2020 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2020 13:50

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)
15/01/2020 13:50

Expedição de citação.
06/01/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 08:27

Conclusos para despacho
11/10/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 07:49

Expedição de intimação.
12/09/2019 23:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 11:24

Conclusos para despacho
20/08/2019 11:24

Expedição de Certidão.
06/05/2019 11:06

Expedição de intimação.
05/04/2019 07:44

Juntada de Petição de certidão
01/03/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 09:36

Conclusos para despacho
25/02/2019 12:11

Juntada de Petição de petição
03/01/2019 10:20

Expedição de citação.
02/01/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2018 09:58

Conclusos para despacho
27/11/2018 21:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 12:58

Expedição de intimação.
19/09/2018 12:17

Juntada de Petição de certidão
14/08/2018 11:55

Expedição de citação.
14/08/2018 11:41

Expedição de intimação.
13/08/2018 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 22:28

Conclusos para decisão
10/08/2018 22:28

Distribuído por sorteio
10/08/2018 22:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018980-39.2024.8.17.2480

Banco do Brasil

Thyago Fellypo Santos do Nascimento Come...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/12/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0011509-11.2023.8.17.2640

Itau Unibanco S.A.

Gerson Jose de Carvalho Souza Filho

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/12/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0011509-11.2023.8.17.2640

Itau Unibanco S.A.

Gerson Jose de Carvalho Souza Filho

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/06/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0145611-78.2022.8.17.2001

Joao Barbosa do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Vanessa Vilas Boas Bittencourt de Andrad...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/10/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0145611-78.2022.8.17.2001

Joao Barbosa do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Vanessa Vilas Boas Bittencourt de Andrad...

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/06/2025 12:54

Exibir Processo