24/04/2025 08:16

Conclusos para julgamento
15/04/2025 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 01:32

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 02:28

Publicado Sentença (Outras) em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0020230-16.2024.8.17.8201 MC REQUERENTE: PAULO ROBSON PEREIRA BEZERRA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos etc.... 1.

PAULO ROBSON PEREIRA BEZERRA, CPF: *76.***.*28-52, devidamente qualificado nos autos, propõem a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, almejando a anulação do auto de infração de trânsito lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, bem como, seja anulado o processo administrativo de cassação da CNH. 2.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

DECISÃO 3.

Nos termos do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 163, de 18 de dezembro de 2010, e no art. 2º da Resolução nº 321, de 19 de dezembro de 2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Almeja a parte autora a anulação do processo administrativo que suspendeu sua CNH em virtude dos autos de infrações lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, órgão da União, que tem foro próprio junto à Justiça Federal.

Assim, resta evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda, tendo em vista a competência da Justiça Federal para apreciar o feito.

Não se pode, no entanto, declinar da competência em favor do juízo federal, uma vez que é inviável a remessa dos autos eletrônicos aquela Justiça, devendo a parte autora, caso queira, intentar a ação na Justiça Federal. 4.

Com estas considerações, com arrimo no art. 485, I e IV do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. 5.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. 6.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as anotações devidas.

P.

R.

I.

EDVALDO JOSE PALMEIRA Juiz de Direito
12/03/2025 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 09:31

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 10:39

Conclusos para julgamento
08/09/2024 00:52

Decorrido prazo de PAULO ROBSON PEREIRA BEZERRA em 30/08/2024 23:59.
07/09/2024 12:05

Publicado Despacho em 09/08/2024.
07/09/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
19/08/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
28/07/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:04

Alterada a parte
19/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:33

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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