TJPE - 0182528-34.2012.8.17.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

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Polo Ativo

Partes

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALTON BEMVINDO DE ALMEIDA

CPF *32.***.*18-91

Advogados

KARIANA GUERIOS DE LIMA

OAB: 16583/PE

CPF *94.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 13:50

    Alterada a parte

  • 12/03/2025 00:14

    Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.

  • 12/03/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198):0182528-34.2012.8.17.0001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO(A): DALTON BEMVINDO DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Despacho nestes autos nos termos da Portaria nº 001/2024-GAB/2ªVP, publicada no DJe de 22/2/2024.

    Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º grau, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência de que o feito prosseguirá de forma eletrônica, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, e, no mesmo prazo, juntarem as petições que, eventualmente, tenham sido protocoladas após o encaminhamento dos autos para digitalização, conforme Aviso 01/2024 da Presidência deste Tribunal.

    Georgina de Brito Alves Chefe de Gabinete da 2ª Vice-presidência

  • 10/03/2025 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2025 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2025 11:35

    Expedição de intimação (outros).

  • 24/02/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 13:42

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo)

  • 17/02/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 13:38

    Alterada a parte

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de decisão monocrática terminativa

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de petição (outras)

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    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de agravo de instrumento

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de ementa

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:33

    Juntada de contrarrazões

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de agravo

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de contrarrazões

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de contrarrazões

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de recurso especial

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de ementa

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de embargos de declaração

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de ementa

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de agravo

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de contrarrazões

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:31

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de contrarrazões

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/02/2025 17:30

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de agravo de instrumento

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de petição (outras)

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de documentos diversos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2015

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ementa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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